Última atualização em 24 de setembro de 2019

 

Encaminhamos para sua comodidade a tradução do nosso Instrumento Contratual de Prestação de Serviços a Clientes. Esta tradução destina-se meramente a efeitos informativos, pelo que a versão final vinculante do presente instrumento é a de Inglês.

 

Instrumento Contratual de Prestação de Serviços a Clientes

 

O presente Instrumento Contratual de Prestação de Serviços a Clientes (doravante, o “Contrato”) é celebrado pela YapStone International Limited, uma sociedade limitada devidamente constituída pela legislação da República da Irlanda (atuando por vezes sob a designação de HolidayRentPayment) (‘YapStone’) e Você ou a empresa pela qual Você aceita estes termos em seu nome (‘Você’, ‘O Seu’, ou ‘Cliente’) e entra em vigor na data em que tiver enviado o Formulário de Inscrição tal como definido a seguir (a ‘Data de vigência’). Caso tenha enviado o Formulário de Inscrição em nome de uma empresa, por este meio declara e garante que pode celebrar o presente Contrato com a YapStone em nome da dita empresa, que aceita os termos e condições ora constantes em nome dessa empresa, e que recebeu uma cópia deste Contrato. Leia com atenção e cuidado os presentes termos. Os presentes termos constituem o instrumento contratual vinculante firmado entre si e a YapStone.

 

AO ASSINAR E ENVIAR O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO OU FAZER CLIQUE EM ‘ESTOU DE ACORDO’ E PREENCHER O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ONLINE (o Formulário de Inscrição e o formulário de inscrição online coletivamente, ‘Formulário de Inscrição’), VOCÊ ESTÁ DE ACORDO EM SE ATER AO PRESENTE CONTRATO, ÀS POLÍTICAS, AVISOS E A OUTROS CONTEÚDOS NOS SÍTIOS NA INTERNET DA YAPSTONE INCUINDO ENTRE OUTROS, WWW.HOLIDAYRENTPAYMENT.EU E/ OU WWW.YAPSTONE.COM/LEGAL NA SUB-SECÇÃO ‘YAPSTONE INTERNATIONAL LTD. “CONTRATO’, E A POLÍTICA EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE DA YAPSTONE QUE SE ENCONTRA NO SÍTIO HTTPS://WWW.YAPSTONE.COM/PRIVACY-POLICY-INTERNATIONAL/EN/, OU ALGUM OUTRO SÍTIO OPERADO PELA YAPSTONE, ASSIM COMO ALGUM SUB-DOMÍNIO DE TAIS SÍTIOS DA INTERNET OU DE ALGUMA APLICAÇÃO MÓVEL PARA OS REFERIDOS SÍTIOS (colectivamente, o ‘Sítio da Internet’). No quadro do presente Contrato, os termos que se encontram em maiúsculas utilizados no presente Instrumento terão os significados que lhes são atribuídos no presente Contrato, ressalvados os casos expressos em contrário definidos neste Instrumento.

 

CONSIDERANDOS:

  • A YapStone disponibiliza serviços de pagamento electrónico online que facilitam o pagamento de rendas a curto e a longo prazo, depósitos, Taxa(s) de Acomodação (tal como definido na Secção 1.1E), e outras despesas relacionas com rendas (colectivamente ‘Rendas’) na indústria de arrendamentos, entre os proprietários/administradores de imóveis e as pessoas que desejarem alugar o imóvel e permanecer na qualidade de hóspedes (os ‘Hóspede(s)’) pelo que esse serviço pode ser realizado pela interface da aplicação YapStone (colectivamente, os ‘Serviços’);
  • Você é o proprietário, sub-arrenda e/ou sub-administra os bens imóveis descritos no Formulário de Inscrição e nos demais formulários (colectivamente ‘Formulários’) enviados à YapStone (‘Imóvel’ ou ‘Imóveis’); e
  • Você administra as Rendas de um Hóspede como resultado de instrumento contratual celebrado entre si e o Hóspede, pelo que deseja que a YapStone venha a arrecadar as Rendas, subordinado aos termos e condições estipulados no presente Contrato.

O presente Contrato incorpora por referência, segundo a ordem de precedência apresentada a seguir:

  1. Algum contrato exigido por um Adquirente, tal como definido a seguir ou por uma Rede de Cartões, tal como definido a seguir;
  2. Os Capítulos 1 até 12 inclusive do presente Contrato; e
  3. O Formulário de Inscrição, formulários de registo de imóveis, formulário de alterações bancárias, bem como outros dados ou formulários enviados por si à YapStone (colectivamente, os “Formulários“).

Você e a YapStone estão de acordo sobre os termos abaixo:

  1. DOS SERVIÇOS

1.1  Relação com a YapStone. Pelo presente Contrato, Você nomeia a YapStone (e o Adquirente) na qualidade de seu agente limitado para o fim específico de receber, arrecadar, facilitar, transmitir e/ou processar os Pagamentos (tal como definidos no Capítulo 1.3) em seu nome dos Hóspedes que lhe efetuarem os Pagamentos, e para lhe transmitir os fundos a si. Está de acordo e ciente de que:

  1. A recepção dos fundos dos Hóspedes pela YapStone (e pelo Adquirente da YapStone) em seu nome e vinculados às movimentações dos Serviços será considerada como a recepção por si dos fundos dos Hóspedes e atenderá às obrigações que o Hóspede lhe deve no valor do Pagamento exigível ao Hóspede, mesmo que a YapStone deixe de enviar tais fundos recebidos pelo Hóspede.

 

  1. A par do anteriormente exposto e nos casos em que estiver autorizado por força contratual a receber ou a arrecadar os Pagamentos em nome de algum proprietário ou nos casos em que o seu contrato de arrendamento ou outro contrato firmado com o Hóspede estipular que os pagamentos ser-lhe-ão efetuados enquanto agente do proprietário ou da associação de proprietários, e Você usa os Serviços para receber, arrecadar, facilitar e/ou transmitir os Pagamentos da Renda a si ou aos proprietários do imóvel objecto da prestação dos serviços de administração do imóvel (coletivamente, o/os “Beneficiário(s)“), Você declara à YapStone que goza da totalidade dos poderes, autorizações e prerrogativas necessários para, entre outras coisas, e pelo presente (i) nomear a YapStone como agente do Beneficiário para o fim específico de receber, arrecadar, facilitar e/ou transmitir os Pagamentos em nome de cada Beneficiário dos Hóspedes que efetuarem os Pagamentos ao Beneficiário; e que (ii) está de acordo, em nome de cada Beneficiário, que a recepção dos fundos dos Hóspedes pela YapStone (e/ou pelo Adquirente da YapStone) em nome do Beneficiário vinculado com as movimentações financeiras dos Serviços (a) será considerada como a recepção dos fundos dos Hóspedes pelo Beneficiário, e que (b) cumprirá as obrigações do Hóspede para com o Beneficiário no valor do Pagamento vigente pelo Hóspede, mesmo que a YapStone ou Você deixem de enviar os ditos fundos recebidos dos Hóspedes. Nos casos em que se aplicarem os termos dispostos na Secção 1.1.A.1, as referências feitas abaixo às suas confirmações e reconhecimentos, acordos, compromissos, autorizações ou permissões serão consideradas para todos os efeitos como sendo feitas em seu nome e em nome do Beneficiário.

 

  1. A YapStone ou um representante desta apresentarão aos Hóspedes um recibo e outras informações necessárias previstas pela lei em vigor, atestando que os Pagamentos foram feitos na data prevista. Pelo presente, Você reconhece que a YapStone não é nenhuma instituição bancária pública nem comercial. Também reconhece que os fundos recebidos pela YapStone podem ser combinados com os fundos de outros em prol dos quais a YapStone faça a arrecadação dos Pagamentos e que sejam mantidos pela YapStone (ou pelo seu prestador de serviços) em nome dos quais, e em seu usufruto ou do Beneficiário, como for o caso, numa ou mais contas comuns e num ou mais bancos com garantia de depósitos bancários. Os fundos mantidos numa conta comum podem ter direito a um seguro intermediado [pass-through], o que significa que o seu saldo está segurado até ao valor máximo do plano. A exemplo do que ocorre entre Você e a YapStone, esta goza do critério exclusivo sobre a definição e manutenção de alguma conta comum. A YapStone não utilizará fundos mantidos dessa forma para os fins corporativos da YapStone. Você não receberá nenhuma participação nem nenhum tipo de rendimentos sobre os fundos que a YapStone vier a manter para o efeito em seu nome.
  1. A YapStone poderá enviar as movimentações financeiras dos Pagamentos a alguma Rede de Cartões ou a um Adquirente (nos termos definidos a seguir), e poderá receber os fundos provenientes de alguma Rede de Cartões ou de algum Adquirente em seu nome.
  1. A YapStone poderá conceder ou negar a algum Hóspede a capacidade de utilizar os Serviços, por algum motivo ou nenhum motivo.
  1. A par dos eventuais Pagamentos dos Hóspedes relativamente às Rendas, nos casos previstos pela lei em vigor, Você também autoriza a YapStone a fazer a arrecadar de cada Hóspede e a enviar à autoridade tributária local competente em seu nome, os impostos e contribuições que incidirem sobre alojamento, ocupação, hotel, ocupação transitória, IVA e impostos e contribuições similares (“Impostos sobre Alojamento“).
  1. Reembolsos; Depósito de Caução Você deverá dar início ao processo de Reembolso de Pagamento com a comunicação das suas instruções sobre Reembolso à YapStone. No entanto, se vier a inscrever-se ou estiver inscrito num programa automático de Reembolso do Depósito de Caução, onde autorizou a YapStone a reembolsar automaticamente os depósitos de caução aos Responsáveis pelo Pagamento/Hóspedes, por este meio autorizará a YapStone a: (i) reter os fundos do depósito de caução até reivindicar tais fundos; ou (ii) reter os fundos do depósito de caução e a dar início ao Reembolso do dito depósito de caução em seu nome, de acordo com os parâmetros do programa.

1.2  As suas Responsabilidades; Relação com o Adquirente; Redes de Cartões Durante o Termo de vigência deste Contrato, os Serviços serão prestados pela YapStone em conjunto com os adquirentes ou outros adquirentes ou aceitantes, e os seus respectivos banco(s) patrocinadores designados (coletivamente, “Adquirente(s)). Você está de acordo em aderir às políticas da YapStone relativamente aos Serviços, assim como aos regulamentos de serviço em vigor e demais normas em vigor (coletivamente, “Regulamentos de Serviço“) dos sistemas de cartões (como é o caso do Visa, MasterCard, Discover, American Express, Carte Bleue (coletivamente, “Redes de Cartões“)) e dos Sistemas de Transferências Bancárias [o Espaço Único de Pagamentos em Euros da União Europeia – “SEPA“] e/ou os Serviços do Sistema de Compensação Bancária Automatizada do Reino Unido (“BACS”), assim como outros sistemas vigentes para efetuar pagamentos diretamente de uma conta bancária para outra [‘Sistemas de Débito Direto“], e as demais leis, regras, regulamentos na esfera federal, estadual, provincial, distrital ou local, bem como orientações regulatórias que se relacionarem com a exploração da sua actividade comercial. Você reconhece e está de acordo que as Redes de Cartões e os Sistemas de Débito Direito reservam-se o direito a alterar os Regulamentos de Serviço sem aviso prévio. Se optar por aceitar exclusivamente determinados tipos de cartões, cabe a si indicar expressamente quais são os Cartões que são aceites.

1.3  Pagamentos da Renda e Cronologia dos Financiamentos Durante a vigência deste Contrato, os Serviços da YapStone vão permitir aos Hóspedes habilitados a capacidade de fazerem os pagamentos das Rendas a si ou ao Beneficiário com o recurso aos canais de pagamento definidos no Capítulo 2 e que podem incluir cartões de crédito, cartões de débito (colectivamente, os ‘Cartões’), e, dependendo da disponibilidade, o SEPA, BACS ou outros métodos de transferência de fundos em contas bancárias electrónicas (colectivamente, ‘Débito Direto’) (os Cartões e os Débitos Diretos são definidos colectivamente como ‘Pagamentos’). Aquando da recepção do Formulário de Inscrição, a YapStone irá analisar o seu requerimento e determinará se está ou não apta a lhe oferecer os Serviços, assim como a forma mediante a qual irá efetuar e processar os Pagamentos das Rendas a seu critério exclusivo.

Sujeito aos atrasos nos processamentos de bancos e a possíveis retenções por conta de fraude ou risco de fraude impostas pela YapStone, normalmente deverá receber o Pagamento do Hóspede (descontadas as Taxas e deduções que se aplicarem, tal como definido no presente Instrumento) na sua conta bancária no prazo de 2-3 dias úteis depois do dia em que o Pagamento for efetuado nas contas da YapStone, nos termos do que se dispõe no presente Contrato. 

A YapStone poderá alterar o regime de pagamentos a si em qualquer altura durante a vigência deste Contrato; ressalvado, no entanto, o caso em que Você receberá um aviso por escrito relativamente a essa alteração.

1.4  Pagamento. O Adquirente irá processar todas as movimentações por Cartões e por Débito Direto para a YapStone e para si. Você está de acordo em que o pagamento/liquidação dos fundos na conta bancária designada pela YapStone eximirá o Adquirente das suas obrigações de pagamento a si, pelo que algum litígio que ocorrer entre a recepção do valor do pagamento será resolvida entre a YapStone e Você.

1.5  Autorização para Débitos e Créditos. Por este meio, autoriza a YapStone a efetuar os créditos e débitos nas contas bancárias que forem descritas nos respectivos Formulários. Esta autorização contempla as contas bancárias que forem da sua titularidade ou de um determinado Beneficiário para as seguintes finalidades:

(i)    creditar os Pagamentos a si ou de acordo com a sua orientação;

(ii)   creditar outros valores exigíveis ao Cliente;

(iii)  debitar eventuais Cobranças Retroativas ou Reembolsos; e

(iv)  debitar eventuais taxas, tarifas ou outros valores exigíveis pela YapStone a si.

Você declara que detém o direito legal, capacidade e a autoridade para autorizar a YapStone a proceder ao crédito e ao débito nas referidas contas bancárias. Você reconhece que a sua interferência na capacidade da YapStone de efetuar os débitos em contas bancárias poderá ensejar a suspensão ou rescisão dos Serviços pela YapStone sem aviso prévio. Pelo presente Instrumento, está de acordo que permanentemente durante a vigência deste Contrato as contas bancárias informadas à YapStone em sede das Condições de Inscrição (ou de qualquer outra conta bancária que vier a informar à YapStone durante a vigência deste Contrato) estarão em plena operação, dispondo de uma Procuração para Débito Direto a favor da YapStone. Em especial, Você autoriza a YapStone a usar:

(i)    As suas contas bancárias com a finalidade de depositar os Pagamentos (descontando as Taxas que se aplicarem e as deduções estipuladas no presente Instrumento); e

(ii)   A Procuração para o Débito Direto para o pagamento das eventuais Taxas, cobranças retroativas e estornos dos Pagamentos devidos à YapStone (incluindo entre outros, cancelamentos por Hóspedes).

1.6  O seu uso dos Serviços Você está de acordo que os Serviços serão usados exclusivamente para a arrecadação e o pagamento das Rendas e para nenhuma outra finalidade. O Cliente declara por este meio que cumpre a legislação em vigor no que tange à gestão dos imóveis, reservas de aluguer para férias ou demais produtos ou serviços prestados pelos Clientes ou Beneficiários, e que detém a autoridade legal sobre a titularidade, administração, arrendamento ou subarrendamentos dos Imóveis e para a arrecadação e a autorização da YapStone para a cobrança dos Pagamentos vinculados com os Imóveis; e caso o Cliente não consiga demonstrar essa autoridade, a pedido da YapStone, esta poderá suspender ou rescindir os Serviços, podendo ainda reter ou reembolsar o Responsável pelo Pagamento dos respectivos Pagamentos.

Além disso, ciente de que a YapStone pretende se basear nas tratativas, declarações e garantias expressas no presente Instrumento, Você (i) reconhece e está de acordo que está obrigado a pagar aos proprietários dos imóveis determinados fundos que tiverem sido pagos a si pela YapStone; (ii) declara que Você dispõe de todas as licenças e alvarás exigidos para a prestação dos serviços de gestão dos imóveis e para arrecadar os fundos da YapStone em nome dos proprietários ou dos donos dos imóveis; (iii) declara que Você foi devidamente autorizado enquanto representante dos donos dos imóveis em nome dos quais está a contratar para a arrecadação dos Pagamentos das Rendas pela YapStone; (iv) declara que apresentará mensalmente à YapStone um relatório identificando cada um dos imóveis para os quais a YapStone está autorizada a prestar os serviços, e que Você apresentará ainda à YapStone os relatórios ou declarações que enviar aos proprietários ou donos e vinculados aos referidos imóveis, mediante pedido nesse sentido pela YapStone.

A YapStone e os seus Adquirentes gozam do direito de auditarem e procederem a revisões independentes dos seus registos contabilísticos, livros, contas, comprovativos de lançamentos, ficheiros e pastas, e outros materiais que pertencerem a cada imóvel em relação com o qual a YapStone está a prestar os Serviços, num regime de frequência que não seja superior a duas (2) vezes ao ano, com o devido aviso prévio, para garantir a sua adesão aos termos do presente Contrato.

1.7  Modificação dos Serviços. Quando a YapStone tiver determinado a devida necessidade de proteger a integridade do sítio na Internet, dos Serviços ou das suas operações, para evitar danos a terceiros, ou com o intuito de atender ao disposto na lei ou regulamentos em vigor, a YapStone poderá fazer jus ao direito de, sem aviso prévio nem obrigação, (i) alterar, suspender ou encerrar os Serviços ou o Sítio na Internet e (ii) impor limites aos recursos ou restringir o acesso a algum dos Serviços e do sítio na Internet; ressalvados os casos, no entanto, que a YapStone não venha a modificar o escopo dos Serviços nem o sítio na Internet, a seu critério exclusivo, de alguma forma passível de prejudicar significativamente o uso por si dos mesmos, sem apresentar um aviso prévio de pelo menos dez (10) a si a respeito de tal modificação.

Além disso, a YapStone poderá vir periodicamente e sem aviso prévio modificar algum dos seus Serviços ou o sítio na Internet. No entanto, caso a YapStone venha a determinar, a seu critério exclusivo, que alguma dessas modificações vai prejudicar significativamente o uso pelo Cliente dos Serviços ou do sítio na Internet, a YapStone enviar-lhe-á a si um comunicado, por correio electrónico ou através da divulgação no Centro Jurídico do sítio na Internet a respeito de tal modificação.

1.8  Prestação das Informações Deverá manter atualizadas as informações identificadas nos Formulários, incluindo entre outras, as informações das contas bancárias. Também deverá apresentar outras informações que vierem a ser solicitadas pela YapStone, periodicamente, ou que venham de alguma forma a ser necessárias para a prestação dos Serviços. Você reconhece que o incumprimento na atualização de tais informações poderá fazer com que os Pagamentos sejam mal direcionados, atrasados ou devolvidos ao Hóspede. Em nenhum caso poderá a YapStone ser responsabilizada por quaisquer danos que resultarem direta ou indiretamente do seu incumprimento em apresentar as informações atualizadas e corretas.

1.9  Relação entre a YapStone, Beneficiários e o Cliente O Cliente reconhece e está de acordo que a YapStone não é parte no Contrato que Você estabelecer com algum Hóspede ou Beneficiário relativamente à gestão de algum imóvel, reservas de aluguer de casas de férias, ou outros produtos ou serviços fornecidos pelos Clientes ou pelos Beneficiários. Assim, na eventualidade de algum litígio entre si, um Hóspede ou algum Beneficiário por outro motivo que não seja a prestação dos Serviços pela YapStone, Você está de acordo em indemnizar e manter isentos de responsabilidades a YapStone, as suas participadas e os seus diretores, agentes, funcionários, e demais representantes em relação a alguma reclamação relacionada com o litígio.

  1. DAS TAXAS E COBRANÇAS DE TAXAS

2.1  Taxas Você obriga-se a pagar à YapStone as taxas que tiverem sido definidas na tabela de taxas (‘Taxas’). A YapStone reserva-se o direito a modificar as taxas mediante aviso prévio de dez (10) dias a si. Você é responsável pela divulgação ao Hóspede de todas as taxas que Você cobra a esse Hóspede. A ocorrer algum litígio relacionado com a não divulgação das taxas que Você cobra aos Hóspedes, Você será responsável perante a YapStone por garantir o valor de alguma cobrança retroativa ou de algum reembolso. Pelo presente, Você autoriza a YapStone a deduzir automaticamente todas as Taxas devidas dos Pagamentos arrecadados pela YapStone, assim como as Taxas que se relacionarem com as Cobranças Retroativas e com os Reembolsos (tal como definido a seguir) antes do pagamento nas suas contas bancárias. A par das taxas apresentadas abaixo, Você também se responsabiliza pelas multas ou coimas impostas por algum Adquirente, Rede de Cartões, ou por outro órgão e provenientes do uso pelo Cliente dos Serviços por alguma forma feita ao arrepio do presente Contrato, dos Regulamentos de Operação ou das regras e regulamentos do Adquirente.

2.2  Direito de compensação Na medida permitida pela lei, Você autoriza a YapStone a reter, sem aviso prévio, a partir de algum pagamento devido a Você ou a algum Beneficiário, assim como as importâncias devidas por Você à YapStone, incluindo entre outros: (i) Taxas exigíveis a Você e (ii) valores que dever à YapStone relacionados com algum Reembolso, Cobrança Retroativa ou algum outro ajuste a Pagamentos anteriores.

2.3  Ações de cobrança Sem prejuízo ao disposto nestes termos, caso Você deixe de pagar à YapStone algum valor devido à YapStone nos termos do presente Instrumento, a YapStone reserva-se o direito, diretamente ou por intermédio de alguma agência de cobrança, a dar início a uma ação de cobrança contra Você com o intuito de recuperar tais fundos. A YapStone poderá fazer jus periodicamente à incidência de juros sobre os valores vencidos e não pagos há pelo menos trinta (30) dias a uma taxa anual de dez por cento (10%) ou o valor máximo permitido pela lei em vigor. Os juros serão calculados a um regime diário a partir da data de vencimento até que a soma devida tenha sido integralmente liquidada. Nessa eventualidade, Você está de acordo em pagar os custos e encargos, incluindo entre outros, os possíveis honorários advocatícios e demais encargos previstos ou que tiverem sido contraídos pela YapStone relativos à referida ação de cobrança.

  1. DA SUBSCRIÇÃO DE SEGUROS, COBRANÇAS RETROATIVAS E REEMBOLSOS

3.1  Subscrição de seguros [Underwriting]; Auditoria de Clientes, Fraude e Análises de risco Para que a YapStone possa atender ao disposto na lei e em regulamentos em matéria de combate ao terrorismo, serviços financeiros e demais normativas, assim como aos requisitos do “Conheça o Seu Cliente [Know Your Customer (‘KYC’)] impostos pelas Redes de Cartões e pelos Adquirentes, Você obriga-se a prestar as informações sobre si, sobre os seus Acionistas, as suas Atividades e sobre os Imóveis. Pelo presente, declara de forma incondicional que todas as informações que prestar à YapStone são verdadeiras, corretas e estão atualizadas, reconhecendo ainda que a YapStone se baseia nas referidas informações para a celebração do presente Contrato e para a prestação dos Serviços. Pelo presente, autoriza a YapStone a recolher e a verificar as informações que Você tiver fornecido (incluindo as informações apresentadas nos Formulários). A YapStone empregará estas informações para a realização de auditorias de clientes, verificação de identidades e para diversas análises de subscrição de seguros, fraudes e análises de risco de crédito. Você reconhece que a YapStone irá acompanhar de forma contínua as suas movimentações nos Serviços com o intuito de verificar atividades suspeitas e para prevenir, detectar e impedir fraudes e o branqueamento de capitais, assim como para proteger a integridade dos seus sistemas e das suas actividades comerciais. Você reconhece ainda que, por força de tal monitorização, a YapStone poderá exigir outras auditorias (incluindo informações sobre os Imóveis, as suas declarações financeiras, além de outras informações relativas aos Hóspedes ou aos Beneficiários) referentes a si para garantir a sua elegibilidade contínua em relação aos Serviços. A YapStone poderá suspender ou rescindir os Serviços imediatamente, podendo ainda reter ou restituir os respectivos Pagamentos ao Hóspede a ocorrer algum dos eventos a seguir: (i) se Você ficar inelegível para os Serviços em função das políticas da YapStone, (ii) se a YapStone vier admissivelmente a suspeitar que Você violou a legislação em vigor, ou (iii) se Você não informar as informações exigidas em tempo oportuno.

3.2  Segurança Adequada; Reserva Como condição para a prestação contínua dos Serviços, Você está de acordo que a YapStone poderá vir a exigir a qualquer altura alguma garantia ou outra forma adequada de caução, incluindo a exigência de que Você mantenha uma conta de reserva separada com a YapStone (a ‘Reserva’) ou poderá exigir que o Cliente venha a contratar modalidades específicas de seguros sobre os Imóveis. A YapStone poderá estabelecer a Reserva num valor que determinar razoavelmente como necessário para cobrir o risco de algum Adquirente em relação à prestação dos Serviços a si (incluindo entre outras, antecipação de cobranças retroativas ou de riscos de crédito). A Reserva pode ser aumentada, diminuída ou extinta periodicamente, a critério exclusivo da YapStone. Você está de acordo que a YapStone poderá alimentar a Reserva com fundos provenientes dos Pagamentos devidos a si nos termos do presente Contrato, além de conferir o direito à YapStone de efetuar qualquer levantamento ou débito da Reserva, sem aviso prévio a si, para recolher os valores devidos à YapStone nos termos do presente Instrumento. Pelo presente, Você concede à YapStone uma garantia real e um gravame sobre todos os fundos mantidos em alguma Reserva. Você obriga-se à celebração de eventual documentação complementar que for exigida pela YapStone para a referida garantia real. O termo da garantia real se estende enquanto a YapStone retiver os fundos na Reserva. Você reconhece e está de acordo que os juros e outras mais-valias ou rendimentos que estiverem ou puderem estar afetados à Reserva são de propriedade da YapStone.

3.3  Cobranças retroativas e Reembolsos Todos os Pagamentos feitos por algum Hóspede estão sujeitos à incidência dos seguintes direitos (i) “Reembolso” [‘Refund] (o direito do titular de uma conta bancária de pedir a devolução de fundos na forma de reembolso, devolução, estorno, revogação, pedido de cancelamento ou de outra forma) relativamente a uma movimentação que foi levada a cabo por um banco, por exemplo, como resultado de uso não autorizado suspeito de uma conta bancária ou por fundos insuficientes) ou (ii) a “Cobrança Retroativa” [‘Chargeback’] (o direito dos titulares de cartões de crédito de entrar com um pedido ao emissor dos seus Cartões para um estorno, por exemplo, como resultado de fraude ou da insatisfação com alguma compra). Estes direitos existem na relação entre os pagadores/titulares das contas e o respectivo banco ou o emissor do cartão de crédito. Você reconhece e está de acordo que se responsabiliza por alguma cobrança retroativa ou o reembolso de um Pagamento, além da taxa que incidir sobre essa cobrança retroativa ou reembolso, independentemente do motivo para os mesmos. Na eventualidade de alguma Cobrança Retroativa ou o Reembolso de algum Pagamento feitos pelo titular de uma conta, a YapStone está autorizada, sem aviso prévio, a resgatar esse valor acrescido das eventuais tarifas associadas com a Cobrança Retroativa ou o Reembolso a partir da sua conta bancária ou a reter esse valor de algum Pagamento devido a si ou a algum Beneficiário. A YapStone não tem nenhuma obrigação de encetar alguma ação de cobrança contra algum Hóspede ou titular de conta, pelo que a obrigação da YapStone para enviar os fundos recolhidos por ela a seu favor se limitará aos fundos que a YapStone tiver efetivamente recebido e que não estão sujeitos a nenhuma Cobrança Retroativa nem a nenhum Reembolso.

No que tange às Cobranças Retroativas, a YapStone poderá fazer jus, a seu critério exclusivo, a auxiliar o Cliente a investigar e questionar a validade da Cobrança Retroativa em nome de Você, ficando os encargos sob a sua responsabilidade. Você está de acordo em colaborar com a YapStone e em prestar qualquer informação que venha a ser admissivelmente solicitada pela YapStone no curso da sua investigação. Pelo presente, Você autoriza a YapStone a partilhar as informações sobre alguma Cobrança Retroativa com o Hóspede e o titular da conta, com a instituição financeira do titular da conta e com a sua instituição financeira, com o intuito de investigar ou de mediar alguma Cobrança Retroativa. Se a Cobrança Retroativa for dirimida a seu favor e a YapStone se encontrar na posse dos fundos pertinentes, a YapStone irá transferi-los para a sua conta bancária designada. Se o litígio da Cobrança Retroativa não for resolvida a seu favor ou Você optar por não contestar a Cobrança Retroativa, Você estará a renunciar ao seu direito de amortização. Você está de acordo que a sua falta de auxílio com a YapStone em tempo oportuno aquando da investigação de alguma movimentação poderá fazer com que Você venha a perder o litígio a respeito de alguma Cobrança Retroativa ou Reembolso. Você está de acordo que as decisões relativas a Cobranças Retroativas ou a Reembolsos são tomadas pelo respectivo banco emissor, Redes de Cartões ou pelo Sistemas de Débito Direto, pelo que as avaliações relativas à validade da Cobrança Retroativa ou do Reembolso são feitas a critério exclusivo do respectivo banco emissor, Redes de Cartões ou do Sistema de Débito Direto.

3.4  Cobranças Retroativas/Reembolsos excessivos Caso a YapStone venha a determinar, a seu critério exclusivo, que Você efetuou uma quantidade excessiva de Cobranças Retroativas ou de Reembolsos, a YapStone poderá tomar as medidas a seguir, sem aviso prévio: (i) aumentar o valor das Taxas, (ii) exigir que Você estabeleça uma Reserva, (iii) atrasar os Pagamentos devidos a Você e/ou (iv) suspender a prestação dos Serviços a si.

3.5  Relatórios de resultados financeiros Você está de acordo em fornecer à YapStone no prazo de trinta (30) dias do final do trimestre os relatórios dos resultados financeiros não auditados e em fornecer os resultados financeiros auditados à YapStone pelo menos uma vez ao ano. A YapStone reserva-se o direito a rescindir, suspender ou a limitar o acesso aos Serviços em função da análise feita pela YapStone dos referidos relatórios de resultados financeiros e/ou na eventualidade da YapStone não conseguir apurar nem verificar nenhuma das suas informações financeiras. Na eventualidade do seu acesso aos Serviços ser revogado, suspenso ou limitado em função das informações contempladas nos relatórios de resultados financeiros, a YapStone irá comunicar-lhe nos termos do que dispõe a lei em vigor.

  1. DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS

4.1  Segurança dos dados Os seus dados pessoais serão usados e partilhados, tal como estipulado na Política Internacional sobre Privacidade da YapStone e de acordo com as atualizações feitas periodicamente pela YapStone e incorporadas ao presente Instrumento como referência. Você reconhece expressamente que os seus dados poderão ser processados e armazenados na Suíça, nas Filipinas, Índia e nos Estados-Unidos da América. A YapStone não será responsabilizada pelo uso ou acesso não autorizados aos dados pessoais ou financeiros do Hóspede por si, pelos seus funcionários ou por terceiros que estiverem associados consigo. A YapStone poderá utilizar as informações, no todo ou em parte, recolhidas durante a prestação dos Serviços ou das operações relacionadas com os Serviços, nos termos da sua Política Internacional sobre Privacidade. Além disso, Você está de acordo que a YapStone poderá utilizar essas informações para qualquer fim lícito, incluindo a comercialização (sujeita às autorizações que Você vier a fornecer para o efeito) e para estatísticas derivadas relativas ao sítio na Internet e aos Serviços da YapStone, tal como descrito ainda na Política Internacional sobre Privacidade da YapStone. Você está de acordo que os dados do Hóspede serão acedidos apenas pelos seus funcionários e prestadores de serviço autorizados por si, cujo acesso se limitará àqueles que tiverem necessidade de saber de acordo com a sua função no cargo e que tanto Você quanto eles atenderão ao disposto na lei em vigor no que se refere ao uso de tais informações. Você está ainda de acordo que a YapStone não se responsabilizará por nenhum uso ou acesso não autorizados aos dados pessoais ou dados financeiros do Hóspede por si, pelos seus funcionários, ou por terceiros que estiverem associados consigo (como é o caso de prestadores de serviço, fornecedores, subfornecedores, convidados ou agentes), ou por alguma pessoa que usar ou aceder a tais dados por seu intermédio ou dos seus sistemas. Você está de acordo em cumprir todas as normas de segurança em vigor (incluindo o não armazenamento dos dados relativos ao Cartão do Hóspede), tal como previsto na lei ou pela autoridade regulatória, nos Regulamentos sobre as Operações, normas do Adquirente ou nas Normas de Segurança de Dados para a Indústria de Cartões de Pagamento [Payment Card Industry Data Security Standards – ‘PCI DSS’], incluindo a definição de restrições de acesso e rigorosos requisitos para as palavras-passe. Anualmente, deverá certificar a sua conformidade às PCI DSS. A pedido da YapStone, Você também deve apresentar a esta todos os documentos que vierem a ser possivelmente exigidos para a validação da referida conformidade. Você e a YapStone acordam reciprocamente entre si que serão empregados exclusivamente prestadores de serviço em conformidade com as normas PCI no que tange ao armazenamento ou à transmissão dos ‘Dados de Pagamento’ definidos na forma do número da conta do titular do cartão, a data de validade e o CVV2. Você está de acordo em nunca armazenar os dados do CVV2. As informações sobre as normas PCI DSS podem ser consultadas no sítio na Internet do PCI Council – www.pcisecuritystandards.org – pelo que Você está de acordo em se ater a estas normas.

4.2  Privacidade – Uso das Informações Pelo presente, declara que todas as informações que forem por si prestadas à YapStone são feitas com a sua devida permissão, incluindo a permissão para o uso por parte da YapStone das referidas informações na esteira da Política Internacional sobre Privacidade da YapStone. A pedido da YapStone, Você deverá fornecer uma prova de tal permissão. Você reconhece e está expressamente de acordo que a YapStone ou algum dos seus prestadores de serviços e parceiros terceirizados (incluindo o Adquirente, as Redes de Cartões e o Sistema de Débito Direto) podem utilizar as informações recolhidas no curso da prestação dos Serviços ou da operação dos sítios na Internet, de acordo com a Política Internacional sobre Privacidade da YapStone e com a legislação em vigor, podendo contemplar campanhas de Marketing e promoções (sujeitas às permissões que Você vier a fornecer) e análises estatísticas .

4.3 Permissão por assinatura electrónica Tanto a YapStone quanto alguma das suas participadas e prestadores de serviço terceirizados poderão necessitar que lhes forneça determinadas comunicações, avisos, acordos, facturas e/ou demonstrações por escrito (‘Comunicações’) relativos aos Serviços. A sua anuência a esta Permissão por assinatura electrónica confirma a sua capacidade e o seu consentimento para receber as Comunicações por via electrónica da YapStone, de alguma das suas participadas e de prestadores de serviço terceirizados, no lugar de documentos em papel, e o uso das assinaturas electrónicas nas nossas relações consigo (‘Permissão’). Se optar por não dar o seu acordo a esta Permissão ou vier a retirar a sua Permissão, poderá ficar impedido de utilizar os Serviços.

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1  Direitos de Propriedade Intelectual Tal como ocorre entre a YapStone e Você, a YapStone é e será considerada sempre a proprietária exclusiva dos Serviços, do sítio na Internet e dos demais materiais que a YapStone empregar ou fornecer e relativos à implementação e operação dos Serviços ou do sítio na Internet, assim como de quaisquer direitos sobre patentes na atualidade ou no futuro, direitos de autor, direitos sobre marcas registadas, nomes comerciais e sobre logomarcas, direitos sobre novas criações, direitos sobre sigilos comerciais, direitos sobre bases de dados, direitos morais, assim como os demais direitos intelectuais e de propriedade de qualquer tipo ou natureza em qualquer parte do mundo (independentemente de terem sido depositados ou aperfeiçoados) relativamente ao anteriormente exposto. A título de esclarecimento, Você não vai adquirir nenhum direito, titularidade nem participação em nenhum dos elementos a seguir: (i) invenções, métodos, processos, tecnologia e obras intelectuais que a YapStone tiver desenvolvido, concebido, posto em prática ou que de alguma forma tenha adquirido; (ii) as modificações, aperfeiçoamentos e trabalhos derivados dos mesmos; e (iii) os direitos de propriedade intelectual que se aplicarem a algum dos elementos descritos acima.

Você não poderá modificar, adaptar, traduzida, elaborar trabalhos derivativos, descompilar, usar engenharia reversa, desmontar ou de alguma forma tentar derivar o código-fonte do sítio na Internet, dos Serviços ou de alguma propriedade intelectual da YapStone.

Você não poderá usar nem o nome nem as marcas registadas da YapStone em nenhum comunicado de imprensa nem em materiais promocionais sem a autorização prévia por escrito da YapStone em cada um desses casos. Pelo presente, concede à YapStone uma licença limitada, não exclusiva, isenta de royalties e onerosa para o uso do seu nome e das suas marcas registadas com o objetivo exclusivo de promover ofertas ou a comercialização (incluindo publicidade, promoções e catálogos publicitários) dos Serviços aos seus Hóspedes ou potenciais hóspedes.

 

  1. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. A sua Responsabilidade Você se responsabiliza perante a YapStone, o Adquirente, e as respectivas empresas matrizes e sucursais, os directores, executivos, funcionários e agentes de cada uma delas (as ‘Partes da YapStone’) por algum Pedido de indemnização (tal como definido a seguir) oriundo ou vinculado a algum dos seguintes eventos (i) o uso por Você ou por algum Hóspede dos Imóveis, Serviços ou o sítio na Internet; (ii) a violação (ou, no que tange apenas à defesa jurídica, a alegada violação) ao presente Contrato por si ou a violação de alguma das suas declarações, garantias ou obrigações estipuladas no presente Instrumento; ou (iii) a sua negligência, fraude, falsas declarações, má conduta dolosa, violação à legislação em vigor, ou a infração aos direitos de alguma pessoa natural ou coletiva. A YapStone apresentar-lhe-á prontamente um comunicado por escrito relativamente a tais Pedidos de indemnização. Sem prejuízo ao anteriormente exposto, Você obriga-se a indemnizar e a manter isenta de responsabilidades as Partes da YapStone relativamente a quaisquer Pedidos de indemnização oriundos ou relacionados com a infração por si ou por algum Hóspede a algum direito de uma pessoa natural ou coletiva.

6.2. A Responsabilidade da YapStone A YapStone se responsabiliza perante si e as suas empresas matrizes e sucursais, os directores, executivos, funcionários e os agentes de cada uma delas (as ‘Suas Partes’) por todo e qualquer Pedido de indemnização (tal como definido a seguir) oriundo ou vinculado a algum dos eventos a seguir (i) a violação (ou, no que tange apenas à defesa jurídica, a alegada violação) ao presente Contrato pela YapStone; ou (ii) a negligência, fraude, falsas declarações, má conduta dolosa, violação da lei em vigor ou a infração aos direitos de alguma pessoa natural ou coletiva por parte da YapStone. Sem prejuízo ao anteriormente exposto, a YapStone obriga-se a indemnizar e a manter isenta de responsabilidades as Suas Partes relativamente a quaisquer Pedidos de indemnização oriundos ou relacionados com a infração pela YapStone a algum direito de uma pessoa natural ou coletiva

6.3. Processo de indemnização Obriga-se a parte que pleitear o pedido de indemnização nos termos deste Capítulo 6 (o ‘Credor’) a: (a) comunicar imediatamente à outra parte (o ‘Devedor’) por escrito a respeito do Pedido para o qual se pleiteia a indemnização, mas em qualquer dos casos não superior a cinco (5) dias úteis depois do Credor tomar conhecimento do Pedido: (b) tomar todas as medidas cabíveis no sentido de fornecer ao Devedor as informações e materiais que estiverem na posse do Credor e que se relacionarem com o Pedido de indemnização; (c) facultar ao Devedor o auxílio que este vier possivelmente a solicitar e relacionado com a investigação, a transação e a defesa do Pedido de indemnização; e (d) conceder ao Devedor o controlo exclusivo sobre a defesa e a transação do Pedido de indemnização; ressalvado o caso, porém, de que seja facultada ao Credor a participação nessa defesa por sua livre iniciativa e a seu cargo. No prazo de dez (10) dias depois da recepção pelo Devedor do aviso sobre o Pedido de indemnização ou pretensão, deverá o Devedor comunicar ao Credor se aquele irá ou não assumir o controlo integral (nos termos do que dispõe este Capítulo) da defesa, acordo ou da transação do assunto em tela, incluindo o advogado que o Credor tiver para o efeito escolhido. O advogado que tiver sido contratado para o efeito pelo Devedor deverá ser razoavelmente aceitável para o Credor, cujo consentimento não poderá ser negado sem justa causa. Obriga-se o Devedor a contratar e a manter a referida defesa de forma ágil e com os meios possíveis ao seu alcance, mantendo o Credor totalmente ao corrente do andamento do processo. Além disso, o Devedor não poderá tomar nenhuma decisão nem transacionar o referido Pedido de indemnização em nome do Credor ou de alguma maneira que venha a afetar negativamente os direitos ou interesses do Credor (incluindo-se, entre outros, algum acordo que imponha uma obrigação pecuniária ou outro tipo de obrigação ou alguma admissão de falha ou de culpa sobre o Credor ou ainda que exija que este se vincule a algum tipo de obrigação de fazer) sem o aval prévio do Credor por escrito, autorização essa que não pode ser negada nem adiada sem justa causa. O Credor não se responsabilizará por nenhum acordo transacionado sem o seu prévio consentimento por escrito (autorização essa que não pode ser negada nem adiada sem justa causa).

6.4. Definição de ‘Pedido de indemnização’Pedido de indemnização’ designa alguma ação, alegação, perícia, causa de pedir, ordem de cessação ou de não pedir, acusação, reclamação, pleito, diretiva, multa, ação legal ou outro processo de litígio ou processo legal, ou a notificação expedida ou enviada por terceiros ou em nome destes, incluindo uma repartição pública e as inerentes decisões judiciais, acordos celebrados em boa-fé, penalidades, indemnizações (incluindo indemnização por dano direto e indireto, indemnização especial, indemnização por danos emergentes ou indemnização punitiva), perdas e danos, outros encargos e custos (incluindo entre outros, os possíveis honorários advocatícios, encargos e custas judiciais) contraídos por força do referido pedido.

 

  1. DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE

7.1  NÃO SE RESPONSABILIZARÁ A YAPSTONE PELOS TERMOS ABAIXO: FALHAS OCASIONADAS POR ALGUMA PESSOA NATURAL OU COLETIVA QUE NÃO SEJA A YAPSTONE PASSÍVEIS DE AFETAR A RECEPÇÃO, O PROCESSAMENTO, A ACEITAÇÃO, A CONCLUSÃO OU A LIQUIDAÇÃO DE ALGUM PAGAMENTO OU DOS SERVIÇOS.

7.2  RESSALVADOS OS CASOS EM QUE O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO: (i) ESTIVER SUJEITO A UMA INDEMNIZAÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO CAPÍTULO 6 DO PRESENTE INSTRUMENTO, OU (ii) EMERGIR DE ALGUMA QUEBRA DE CONFIDENCIALIDADE, SOB HIPÓTESE ALGUMA SERÁ RESPONSABILIZADA A PARTE OU O ADQUIRENTE OU ALGUMA REDE DE CARTÕES, OU AS SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS PARTICIPADAS OU FORNECEDORES, PERANTE A OUTRA PARTE OU PERANTE TERCEIROS POR LUCROS CESSANTES OU PELA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INDEMNIZAÇÕES EXEMPLARES, INDEMNIZAÇÕES ESPECIAIS, INDEMNIZAÇÕES PUNITIVAS OU INDEMNIZAÇÕES EMERGENTES (MESMO QUANDO TAIS DANOS SEJAM PREVISÍVEIS E INDEPENDENTEMENTE DA PARTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS). SOB HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ A RESPONSABILIDADE TOTAL DA YAPSTONE NOS TERMOS DO QUE SE DISPÕE NO PRESENTE CONTRATO EXCEDER AS TAXAS QUE A YAPSTONE TIVER RECEBIDO DE ACORDO COM ESTE INSTRUMENTO DURANTE O PERÍODO DE TRÊS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA EM QUE EMERGIU O PRIMEIRO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO, ACRESCIDO DE, NOS CASOS EM QUE A YAPSTONE TIVER DEIXADO DE EFETUAR ALGUM PAGAMENTO (tal como definido na Secção 1.3) QUE FOR DEVIDO A SI, O VALOR DO REFERIDO PAGAMENTO EXIGÍVEL. As Partes reconhecem entre si reciprocamente que cada uma celebra o presente Contrato baseando-se nas limitações de responsabilidade citadas neste dispositivo e que tais limitações constituem uma base essencial da transação conveniada entre as Partes.

 

  1. DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE

RESSALVADAS AS GARANTIAS EXPRESSAS CITADAS NO PRESENTE CONTRATO: (i) OS SERVIÇOS, SÍTIOS NA INTERNET, BEM COMO O CONTEÚDO, SOFTWARE, MATERIAIS E OUTRAS INFORMAÇÕES QUE FOREM FORNECIDAS PELA YAPSTONE OU QUE ESTIVEREM DE ALGUMA FORMA ACESSÍVEIS A SI E RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO OU COM OS SERVIÇOS, SÃO FORNECIDOS TAL COMO ESTÃO PELO QUE (ii) O ADQUIRENTE, A YAPSTONE E AS SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS PARTICIPADAS E FORNECEDORES NÃO PRESTAM NENHUM TIPO DE GARANTIA (E SE ISENTAM DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE GARANTIA) RELATIVAMENTE AO QUE FOI ANTERIORMENTE EXPOSTO, DE FORMA EXPRESSA OU TÁCITA, ISENTANDO-SE ESPECIFICAMENTE DA PRESTAÇÃO DAS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO, LIMITADO EM QUALQUER DOS CASOS AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI PERTINENTE EM VIGOR. SEM PREJUÍZO AO ANTERIORMENTE DISPOSTO, A YAPSTONE NÃO PRESTA NENHUM TIPO DE GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS IRÃO ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES NEM QUE ESTARÃO DISPONÍVEIS DE FORMA ININTERRUPTA, SEGURA OU LIVRES DE ERROS. A YAPSTONE NÃO PRESTA NENHUMA GARANTIA RELATIVA À QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO.

 

PELO PRESENTE, VOCÊ RECONHECE E ESTÁ DE ACORDO QUE O ADQUIRENTE NÃO É PARTE NO PRESENTE CONTRATO E QUE VOCÊ NÃO PODERÁ FAZER JUS A NENHUM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ADQUIRENTE PROVENIENTE OU DE ALGUMA FORMA VINCULADO AO PRESENTE INSTRUMENTO OU A ALGUMA DAS MOVIMENTAÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS.

 

Uso da World Wide Web. A YapStone e os seus fornecedores não prestam nenhuma garantia quanto à qualidade, confiança, tempo ou segurança do uso da WWWW [World Wide Web], da internet nem das demais redes de computadores interligadas a nível global, nem dos sítios da Internet neles presentes, incluindo o sítio da Internet nem que os mesmos terão um serviço ininterrupto ou estarão isentos de erros.

 

  1. DOS TERMOS DO CONTRATO E DA RESCISÃO

 

9.1  Termo do Contrato O presente Contrato terá início na Data de vigência e a sua duração será indeterminada até à rescisão ou à denúncia por alguma das Partes, nos termos do disposto na Secção 9.2 abaixo (‘Termo do Contrato’).

9.2  Rescisão Cada uma das Partes poderá rescindir o presente Contrato em qualquer altura mediante aviso prévio, nos termos do disposto na Secção 12.9.

9.3  Consectários da Rescisão A rescisão do presente Contrato não exime nenhuma das Partes de alguma obrigação do pagamento à outra Parte de Taxas ou de outro tipo de remuneração exigível pela outra Parte anteriormente à referida rescisão. A YapStone levará a cabo os Pagamentos em andamento aquando da rescisão, deduzindo as eventuais Taxas exigíveis nessa altura. No entanto, Você continuará responsável pelas eventuais Cobranças retroativas, Reembolsos, despesas e demais obrigações que tiverem sido contraídos por Você após a expiração ou rescisão deste Instrumento, pelo que Você autoriza a YapStone a deduzir, de forma automática e sem aviso prévio, tais valores das suas contas bancárias. Aquando da rescisão, a YapStone desativará o seu acesso aos Serviços. Aquando da rescisão, Você obriga-se a retirar toda e qualquer referência à YapStone no seu sítio na Internet e/ou software.

 

  1. DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

10.1 Procedimento para a resolução de conflitos A maior parte dos seus problemas pode ser resolvida rapidamente pelo Departamento de Atendimento ao Consumidor da YapStone. O objetivo da YapStone é o de conhecer e abordar as causas subjacentes do problema e evitar que ele se torne um litígio. Para o efeito, as Partes deverão colaborar entre si no intuito de resolver em boa fé qualquer possível litígio prontamente através de discussões entre os responsáveis que gozarem da autoridade para dirimir o possível litígio. Se as Partes não lograrem resolver o potencial litígio de forma consensual a esse nível, Você dever comunicar o potencial litígio ao Departamento Jurídico da YapStone pelo correio electrónico Legal@YapStone.com. Qualquer litígio relacionado com facturação ou taxas deve ser contestado no prazo de 90 dias após a respectiva movimentação ou será considerado como renunciado permanentemente por si.

 

  1. DA CONFIDENCIALIDADE

 

11.1   Sujeito aos termos do Capítulo 4 supra, cada uma das Partes está de acordo em manter confidencial toda e qualquer informação de propriedade ou sigilosa divulgada pela outra Parte ou em nome desta e relacionada com o presente Contrato, utilizando-a exclusivamente com o objetivo de cumprir os termos deste Instrumento, assim como as demais informações que vierem a ser consideradas de forma razoável como confidenciais. A obrigação de confidencialidade não se estende às informações que forem do domínio público através da divulgação autorizada, que tiverem sido obtidas de forma lícita oriundas de terceiros que gozem da capacidade para a sua divulgação, ou cuja divulgação seja obrigatória nos termos da lei. As informações confidenciais permanecem sob a propriedade da Parte que as tiver divulgado. Sem prejuízo ao anteriormente exposto, faculta-se a cada uma das Partes a divulgação das informações confidenciais aos respectivos funcionários, agentes, subfornecedores, grupos de empresas, auditores externos, assessores jurídicos e advogados, em qualquer dos casos quando houver a necessidade de conhecimento em função do cargo.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1   Vínculo aos herdeiros e cessionários permitidos O presente Contrato vincula e transmitir-se-á às Partes e aos seus herdeiros e cessionários permitidos. Você não poderá ceder o presente Contrato nem nenhum direito, obrigação ou privilégios previstos nestes termos sem a autorização prévia por escrito da YapStone, cuja autorização não poderá ser negada sem justa causa. Faculta-se à YapStone ceder os seus direitos e obrigações previstos nestes termos a qualquer altura, independentemente de aviso comunicado a si.

 

12.2   Casos de Força Maior Não se responsabiliza a YapStone por atrasos, erros, falta de desempenho, interrupções ou mudanças contínuas nos Serviços ou no sítio da Internet ocasionados por algum ato, omissão ou condição que vá além do controlo razoável da YapStone, independentemente de serem previsíveis ou não ou poderem ter sido identificados, incluindo entre outros, casos fortuitos, greves, lockouts, tumultos, atos de guerra, regulamentos oficiais, incêndios, cortes de electricidade, sismos, intempéries, inundações ou outros desastres naturais, ataques de hackers, ou defeitos nos equipamentos físicos e no software, em equipamentos ou instalações de comunicação que forem da sua propriedade, dos seus Hóspedes ou de terceiros.

 

12.3   Contrato integral O presente Contrato substitui e revoga todos os acordos anteriores e atuais firmados entre as Partes, pelo que Você renuncia por este meio a quaisquer pleitos, reembolsos, créditos ou pedidos de indemnização relacionados ou oriundos de acordos anteriores entre as Partes.

 

12.4   Independência das disposições Se alguma disposição do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível por algum tribunal com jurisdição competente, as demais disposições não serão afetadas por tal decisão e vincularão as Partes, sendo consideradas para todos os efeitos exequíveis, como se essa disposição inválida ou inexequível (ou parte da mesma) não fizesse parte do bojo do presente Contrato. Sem prejuízo ao anteriormente exposto, o presente Contrato será interpretado para surtir os devidos efeitos jurídicos nos seus termos e condições fundamentais. A referida disposição inválida ou inexequível será objecto de reforma pelo órgão judicial para expressar devidamente e o mais fielmente possível o espírito original das Partes, logrando-se assim obter o mesmo efeito económico que gozava a disposição original.

 

12.5   Alterações e Modificações O presente Contrato poderá ser objecto de modificações ou alterações pela YapStone ou pelo Adquirente a qualquer altura e sem aviso prévio, contanto que tais alterações passíveis de afetar-lhe negativamente serão comunicadas a si por correio electrónico, divulgação no sítio da Internet ou por outro meio por escrito. O uso continuado por si do sítio na Internet ou dos Serviços da YapStone depois da divulgação de alguma alteração ou modificação ao sítio na Internet da YapStone ou por correio electrónico constituirá para todos os efeitos a sua anuência à referida alteração ou modificação; ressalvada a eventualidade, contudo, que caso não esteja de acordo com essa alteração ou modificação, Você poderá fazer jus à rescisão do presente Contrato nos termos do disposto na Secção 9.2, se apresentar o respectivo aviso de rescisão no prazo de trinta (30) dias a seguir à data em que tiver tomado conhecimento da alteração.  As alterações ou modificações propostas por si só vigorarão mediante termo lavrado a escrito e assinado por ambas as Partes. O Adquirente poderá alterar o presente Instrumento na medida em que se relacionar com o processamento das movimentações de Cartões do Adquirente, mediante aviso feito a si nos termos dos procedimentos habituais de funcionamento do Adquirente.

 

12.6   Renúncia de direitos A incapacidade de uma Parte em fazer valer o fiel cumprimento de alguma das disposições previstas neste Instrumento não constituirá sob hipótese alguma a renúncia aos seus direitos estipulados no presente Contrato, ou aos direitos previstos à Parte na lei ou em Direito, nem ainda a renúncia a nenhuma das outras disposições. A renúncia a alguma disposição ou de alguma violação ao presente Contrato não será considerada como a renúncia contínua ou complementar a essa disposição, violação ou a nenhuma das outras disposições deste Instrumento.

 

12.7   Lei de vigência e foro de competência O presente Contrato rege-se e será interpretado de acordo com as leis da República da Irlanda, pelo que todos os processos serão conduzidos na língua Inglesa, em sede da Irlanda. Você e a YapStone estão de acordo que a jurisdição do Contrato se localiza na Comarca de Louth, República da Irlanda, pelo que cada uma das Partes se atém e reconhece a jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Louth, República da Irlanda.

 

12.8   Sobrevivência das disposições As Secções 1.1A, 1.4, 1.5, 1.9, 2, 3.2, 3.3, 4, 5, 6, 7, 8, 9.3, 10, 11, 12.1, 12.3, 12.4, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11 e 12.12 sobreviverão à rescisão do presente Contrato.

 

12.9   Avisos e comunicados Os avisos e comunicados previstos no presente Contrato serão feitos por escrito e poderão ser enviados por meio de correio electrónico ou pela divulgação ou a atualização no centro jurídico do sítio na Internet. Os avisos enviados a si serão entregues no correio electrónico constante no Formulário de Inscrição ou de acordo com a modificação feita por si por meio de comunicação à YapStone ou através da divulgação ou da atualização no centro jurídico do sítio na Internet. Os avisos à YapStone podem ser feitos por meio de correio electrónico para legal@yapstone.com ou por carta registada ou correio expresso para: Mellview House, M1 Retail Park, Office Unit 7, Second Floor, Drogheda, Co Louth, Ireland.

 

12.10 Prestadores de serviços terceirizados e Parceiros Faculta-se à YapStone, sem aviso prévio, alterar os seus prestadores de serviço terceirizados, incluindo entre outros, o processador terceirizado, o Adquirente ou os bancos. Todos os direitos reservados aos prestadores de serviço terceirizados previstos nestes termos aplicar-se-ão aos prestadores de serviços terceirizados que lhes sucederem. A YapStone poderá empregar processadores terceirizados ou trabalhar com parceiros terceirizados (colectivamente, “Terceiros” ou “Terceirizados“) para a prestação de alguns dos Serviços ou para dar suporte aos seus serviços. Você reconhece e está de acordo que estes terceirizados se destinam a ser beneficiários terceirizados do presente Contrato e única e exclusivamente na medida em que seus interesses emergirem. Você reconhece que os terceirizados não terão nenhuma responsabilidade nem obrigação relativamente às obrigações da YapStone para consigo previstas neste Instrumento.

 

12.11 Impostos e contribuições Você se responsabiliza por (1) apurar, arrecadar e declarar todos os impostos e contribuições, incluindo os impostos sobre ocupação/alojamento, cuja arrecadação, declaração ou pagamento seja obrigatório quando vinculado às suas actividades comerciais e ao uso do sítio na Internet e dos Serviços e (2) por todos os impostos e contribuições incidentes, incluindo impostos sobre venda, operação, bens pessoais, IVA, impostos sobre consumo, tarifas aduaneiras, impostos sobre importação ou imposto do selo, assim como demais impostos e contribuições que forem regulamentados por entidades oficiais de qualquer natureza e que incidirem sobre as movimentações e transações previstas no presente Contrato, incluindo entre outros, multas, coimas e juros, embora excluindo especificamente os impostos e contribuições que incidirem sobre o rendimento líquido da YapStone. A YapStone poderá ser obrigada a declarar os Pagamentos processados em nome de Você às autoridades tributárias ou do governo. Além do IVA que incide sobre os Imóveis e sobre os donos dos Imóveis localizados na República da Irlanda, a YapStone não se responsabiliza nem será a entidade arrecadadora do IVA nem de outros impostos ou contribuições que incidirem sobre os Pagamentos. Você obriga-se a fornecer prontamente à YapStone os documentos que vierem a ser exigidos pelo órgão oficial para que a YapStone possa processar os Pagamentos previstos nestes termos (incluindo entre outros, uma certidão válida da sua isenção de obrigação do pagamento dos impostos, exarada pela competente autoridade tributária), pelo que a YapStone poderá reter os Pagamentos até Você ter encaminhado a documentação necessária.

 

12.12 Acordo de Entidades do Comércio [Commercial Entity Agreement] Quando Você vier a processar, através da YapStone, o triplo do limite especificado pelas Redes de Cartões, pelo presente se vincula ao Acordo de Entidades do Comércio [Commercial Entity Agreement ‘CEA’] a um dos Adquirentes da YapStone e aos seus bancos patrocinadores que forem identificados a si periodicamente pela YapStone, os quais podem ser consultados em: www.yapstone.com/legal/cea-EEA. O CEA não visa alterar nenhum regime de transações, nem taxas ou demais termos firmados entre si e a YapStone previstos no presente Contrato, porém visa complementar este Instrumento no que tange à sua relação com o Adquirente. O CEA pode ser modificado pelo pertinente Adquirente a qualquer altura.