Condições de Utilização do

Última actualização em 23 de Junho de 2017

Contrato de prestação de serviços ao cliente para cobrança em arrendamentos de férias

O presente Contrato de Prestação de Serviços para Cliente para Cobranças em Arrendamentos de Férias (o “Contrato”) é celebrado, por um lado, entre a Yapstone International Limited, uma sociedade limitada devidamente constituída de acordo com as leis da República da Irlanda (por vezes, actuando como HolidayRentPayment) (‘YapStone’) e você ou a empresa que aceitar os presentes termos em seu nome (‘Você’, ‘O seu’, ou ‘Cliente’) e que entra em vigor na data em que encaminhar o Formulário de Inscrição, tal como definido abaixo (a ‘Data de Entrada em Vigência’). Caso tenha enviado o Formulário de Inscrição em nome de uma empresa, por este meio declara e garante que pode celebrar o presente Contrato com a YapStone em nome da dita empresa, que aceita os termos e condições ora constantes em nome dessa empresa, e que recebeu uma cópia deste Contrato. Leia atentamente a íntegra dos termos presentes. Os termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e a YapStone.

AO FAZER CLIQUE EM “ESTOU DE ACORDO” E PREENCHER O FORMULÁRIO ONLINE DE INSCRIÇÃO (O “FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO”.), ESTÁ DE ACORDO EM ADERIR AOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO, ÀS POLÍTICAS, AVISOS E DEMAIS CONTEÚDOS PRESENTES NO NOSSO SÍTIO DA INTERNET: WWW.HOLIDAYRENTPAYMENT.EU E/OU WWW.YAPSTONE.COM/LEGAL NO SUB-CAPÍTULO ‘YAPSTONE INTERNATIONAL LTD. AGREEMENT’ (O “SÍTIO DA INTERNET”), E À POLÍTICA SOBRE PRIVACIDADE DA YAPSTONE QUE SE ENCONTRA NO SÍTIO HTTP://WWW.YAPSTONE.COM/PRIVACY-POLICY-INTERNATIONAL/ No quadro do presente Contrato, os termos que se encontram em maiúsculas terão os mesmos significados que lhes são atribuídos no presente Contrato, ressalvados os casos expressos em contrário e definidos neste Instrumento.

Preâmbulo:
• A YapStone presta serviços de pagamentos electrónicos online que facilitam o pagamento de arrendamentos de curto e longo prazo, depósitos, impostos e contribuições sobre alojamentos e demais encargos relacionados com os arrendamentos (coletivamente, “Rendas” ou “Arrendamentos”) no ramo de arrendamentos, entre os proprietários dos imóveis/administradores e as pessoas que desejarem alugar os imóveis e permanecerem como hóspedes (o(s) ‘Hóspede(s)’) e as ditas amenidades que podem ser feitas através da interface da aplicação da YapStone (coletivamente, os ‘Serviços’);
• Pelo presente, declara ser proprietário, sub-arrendatário e /ou administrador dos imóveis que constam no Formulário de Inscrição e em outros formulários (coletivamente, os “Formulários”) enviados à YapStone (‘Imóvel’ ou ‘Imóveis’);
• Pelo presente, está ciente de que a YapStone é um terceiro prestador de serviços de pagamentos online relativamente ao seu Imóvel hospedado no sítio da Internet HomeAway.com e está de acordo que se obriga aos termos e condições e à política sobre privacidade do dito sítio da Internet HomeAway.com; e
• Pelo presente, declara que recebe Rendas de um Hóspede como resultado de um contrato celebrado entre o Hóspede e você, e que deseja que a YapStone passe a fazer a cobrança das Rendas que lhe são devidas, subordinado aos termos e condições estipulados no presente Contrato.

O presente Contrato incorpora por referência, segundo a ordem de precedência apresentada a seguir:
1. Algum contrato exigido por um adquirente, tal como definido a seguir ou por uma rede de cartões, tal como definido a seguir;
2. Os Capítulos 1 até 12 inclusive do presente Contrato; e
3. O Formulário de Inscrição, formulários de registo de imóveis, formulário de alterações bancárias, bem como outros dados ou formulários que forem por si enviados à YapStone (coletivamente, os “Formulários”).

Pelo presente, você e a Yapstone estão de acordo com os seguintes termos:

1. DOS SERVIÇOS

1.1 Relação com a YapStone. Pelo presente Contrato, você nomeia a YapStone na qualidade de seu agente limitado para o fim específico de receber, cobrar, facilitar, transmitir e/ou processar os Pagamentos (tal como definidos no Capítulo 1.3) em seu nome dos Hóspedes que lhe efetuarem os Pagamentos, e para lhe transmitir os fundos. Está de acordo e reconhece que:

A. A recepção dos fundos dos Hóspedes pela YapStone (e pela Acquirer da YapStone) em seu nome e vinculados às movimentações dos Serviços será considerada como a recepção por si dos fundos dos Hóspedes e cumprirá as obrigações que o Hóspede lhe deve no valor do Pagamento exigível pelo Hóspede, mesmo que a YapStone deixe de enviar tais fundos recebidos pelo Hóspede.
1. A par do anteriormente exposto e nos casos em que estiver autorizado por força contratual a receber ou a cobrar os Pagamentos em nome de algum proprietário ou nos casos em que o seu contrato de arrendamento ou outro contrato firmado com o Hóspede estipular que os pagamentos ser-lhe-ão efetuados enquanto agente do proprietário ou da associação de proprietários, e você usar os Serviços para receber, cobrar, facilitar e/ou transmitir os Pagamentos da Renda a si ou aos proprietários do imóvel objecto da prestação dos serviços de administração do imóvel (coletivamente, o/os “Beneficiário(s)”), você declara e garante à YapStone que goza da totalidade dos poderes, autorizações e prerrogativas necessários para, entre outras coisas, e pelo presente (i) nomear a YapStone como agente do Beneficiário para o fim específico de receber, cobrar, facilitar e/ou transmitir os Pagamentos em nome de cada Beneficiário dos Hóspedes que efetuarem os Pagamentos ao Beneficiário; e que (ii) está de acordo, em nome de cada Beneficiário, que a recepção dos fundos dos Hóspedes pela YapStone (e/ou pela Acquirer da YapStone) em nome do Beneficiário vinculado com as movimentações financeiras dos Serviços (a) será considerada como a recepção dos fundos dos Hóspedes pelo Beneficiário, e que (b) cumprirá as obrigações do Hóspede para com o Beneficiário no valor do Pagamento vigente pelo Hóspede, mesmo que a YapStone ou você não venham a enviar os ditos fundos recebidos dos Hóspedes. Nos casos em que se aplicarem os termos dispostos no Capítulo 1.1.A.1, as referências feitas abaixo às suas confirmações e reconhecimentos, acordos, compromissos, autorizações ou permissões serão consideradas para todos os efeitos como sendo feitas em seu nome e em nome do Beneficiário.

B. A YapStone ou algum representante desta passarão aos Hóspedes um recibo e outras informações necessárias previstas pela lei em vigor, atestando que os Pagamentos foram feitos na data prevista. Pelo presente, você reconhece que a YapStone não é nenhuma instituição bancária pública nem comercial. Também reconhece que os fundos recebidos pela YapStone podem ser combinados com os fundos de outros em prol dos quais a YapStone faça a cobrança dos Pagamentos e que sejam mantidos pela YapStone (ou pelo seu prestador de serviços) em nome dos quais, e em seu usufruto, você ou o Beneficiário, como for o caso, numa ou em mais contas comuns e num ou em mais bancos com garantia de depósitos bancários. Os fundos mantidos numa conta comum podem ter direito a um seguro intermediado [seguro pass-through], o que significa que o seu saldo está segurado até ao valor máximo do sistema. A exemplo do que ocorre entre si e a YapStone, esta goza do critério exclusivo sobre a definição e manutenção de alguma conta comum A YapStone não utilizará fundos mantidos dessa forma para os fins corporativos da YapStone. Você não receberá nenhuma participação nem nenhum tipo de rendimentos sobre os fundos que a YapStone vier a manter para o efeito em seu nome.

C. A YapStone poderá enviar as movimentações financeiras dos Pagamentos a alguma Rede de Cartões ou a um Acquirer (nos termos definidos a seguir), e poderá receber os fundos provenientes de alguma Rede de Cartões ou de algum Acquirer em seu nome.

D. A YapStone poderá conceder ou negar a algum Hóspede a capacidade de utilizar os Serviços, por algum motivo ou por nenhum motivo.

E. A par dos eventuais Pagamentos dos Hóspedes relativamente às rendas, você também autoriza a YapStone a fazer a cobrança de cada Hóspede e a enviar à HomeAway ou à autoridade tributária local competente em seu nome, os impostos e contribuições que incidirem sobre alojamento, ocupação, hotel, ocupação transitória, IVA e impostos e contribuições de natureza similar (“Impostos sobre Alojamento”).

F. Reembolsos; Depósito de Caução. Você pode dar início ao Reembolso de um Pagamento, comunicando as instruções do Reembolso directamente à YapStone ou directamente à HomeAway, em cujo caso esta comunicará as instruções sobre o Reembolso à YapStone, em seu nome. No entanto, se vier a inscrever-se ou estiver inscrito num programa automático de Reembolso do Depósito de Caução, onde autorizou a YapStone a reembolsar automaticamente os depósitos de caução aos Responsáveis pelo Pagamento/Hóspedes, por este meio autorizará a YapStone a: (i) reter os fundos do depósito de caução até reivindicar tais fundos; ou (ii) a dar início ao Reembolso do dito depósito de caução em seu nome, de acordo com os parâmetros do programa.

1.2 As suas Responsabilidades; Relação com a Acquirer; Redes de Cartões. Durante o Termo de vigência deste Contrato, os Serviços serão prestados pela YapStone em conjunto com os adquirentes comerciantes ou outros adquirentes ou aceitantes, e os seus respectivos banco(s) patrocinadores designados (coletivamente, “Acquirer(s)”). Você está de acordo em aderir às políticas da YapStone relativamente aos Serviços, assim como aos regulamentos de serviço em vigor e demais normas em vigor (coletivamente, “Regulamentos de Serviço”) dos sistemas de cartões (como é o caso do Visa, MasterCard, Discover, American Express, Carte Bleue (coletivamente, “Redes de Cartões”)) e dos Sistemas de Transferências Bancárias [o Espaço Único de Pagamentos em Euros da União Europeia (“SEPA”) e/ou os Serviços do Sistema de Compensação Bancária Automatizada do Reino Unido (“BACS”), assim como outros sistemas vigentes para efetuar pagamentos diretamente de uma conta bancária para outra [“Sistemas de Débito Direto”], a par das demais leis, regras, regulamentos na esfera federal, estadual, provincial, distrital ou local, bem como das orientações regulatórias que se relacionarem com a exploração da sua actividade comercial. Reconhece e está de acordo que as Redes de Cartões e os Sistemas de Débito Direito podem reservar-se o direito a alterar os Regulamentos de Serviço sem aviso prévio. Se optar por aceitar exclusivamente determinados tipos de cartões, cabe a si indicar devidamente quais são os Cartões que são aceites.

1.3 Pagamentos da Renda e programação dos Financiamentos. Durante a vigência do presente Contrato, os Serviços da YapStone vão permitir que os Hóspedes qualificados façam os pagamentos da Renda a si ou ao Beneficiário, com o recurso aos canais de pagamento estipulados no Capítulo 2, recursos que podem incluir: cartões de crédito, cartões de débito (coletivamente, “Cartões”) e, em função da disponibilidade, o SEPA, BACS, ou outros métodos de transferência electrónica de fundos de contas bancárias (coletivamente, “Débito Direto”) (coletivamente, “Pagamentos”). Aquando da recepção do Formulário de Inscrição, a YapStone irá analisar o seu pedido e determinar se está ou não capacitada para lhe oferecer os Serviços e maneira mediante a qual fará os Pagamentos da Renda, a seu critério exclusivo. Aquando da conclusão com êxito da inspeção necessária, ser-lhe-ão propostas algumas das programações de pagamento definidas a seguir:

1. Pagamentos Adiantados: Sujeito a atrasos no processamento bancário e a retenções por risco de fraude ou outros riscos pela YapStone, receberá na sua conta bancária o Pagamento do Hóspede (deduzidas as Tarifas vigentes, tal como estipulado no presente Contrato) normalmente no prazo de 2 a 3 dias úteis, sujeito aos atrasos bancários, no dia a seguir àquele em que o Pagamento tiver sido feito na conta da YapStone, de acordo com os termos constantes neste Contrato.

ou

2. Pagamentos por Check-in: Sujeito aos atrasos no processamento bancário e retenções por risco de fraude ou outros riscos impostas pela YapStone, receberá o Pagamento do Hóspede (deduzidas as Tarifas) na sua conta bancária no prazo de 2 a 3 dias úteis, um dia depois do check-in previsto para o Hóspede entrar no seu Imóvel; ressalvado, contudo, o facto de que, caso o Hóspede apresente um aviso adequado no sítio da Internet através do qual o Imóvel foi reservado no prazo de 24 horas do check-in previsto de que o Imóvel não é tal como o descrito ou que há algum problema com o imóvel, você autorizará a YapStone a devolver o Pagamento ao Hóspede.

Além disso, por motivos de risco e de fraude, a YapStone de uma forma geral reterá todos os pagamentos previstos para ocorrerem no prazo de 30 dias depois da sua primeira data prevista de check-in realizada com sucesso.

A YapStone poderá alterar a qualquer altura durante a vigência deste Contrato a programação dos seus pagamentos entre os Pagamentos Adiantados e os Pagamentos por Check-in; ressalvado o facto, contudo, de que seja notificado a respeito de tal alteração.

1.4 Regularização dos Pagamentos. A Acquirer processará todas as movimentações financeiras dos Cartões para a YapStone e para si. Pelo presente, você está de acordo que a regularização dos pagamentos dos fundos na conta bancária designada da YapStone exime a Acquirer da sua obrigação de pagamento a si e que qualquer litígio relativo à recepção do valor do pagamento terá como partes a YapStone e você.

1.5 Autorização para Débitos e Créditos. Pelo presente, autoriza a YapStone a creditar e a debitar contra as contas bancárias descritas nos respectivos Formulários. Esta autorização inclui as contas bancárias da sua titularidade ou de um determinado Beneficiário, para as finalidades abaixo:
(i) creditar Pagamentos a si ou por sua indicação;
(ii) creditar outros valores devidos ao Cliente;
(iii) debitar eventuais recusas de débitos (Estornos) ou Reembolsos; e
(iv) debitar tarifas, encargos e outros valores devidos por si à YapStone.

Por este meio, você declara que detém os direitos, poderes e autoridades previstos na lei para autorizar a YapStone a creditar e a debitar contra tais contas bancárias. Você reconhece que, se interferir com a capacidade da YapStone de debitar contra alguma dessas contas bancárias, a YapStone poderá suspender ou rescindir os Serviços sem aviso prévio. Por este meio, está de acordo, enquanto durar a vigência do presente Contrato, que as contas bancárias informadas à YapStone na esteira dos Requisitos de Inscrição (ou outras contas bancárias individuais que você comunicar à YapStone ao abrigo do disposto no presente Contrato) estarão sempre operacionais e gozarão de uma Autorização para Débito Direto a favor da YapStone. Em especial, você autoriza a YapStone a usar:
(i) As suas contas bancárias, visando depositar os Pagamentos (deduzindo as Tarifas em vigor e eventuais deduções estipuladas para o feito no presente Contrato); e
(ii) a Autorização para Débito Direto para o pagamento das eventuais Tarifas em vigor, recusas de débitos e estornos dos Pagamentos devidos à YapStone (incluindo entre outros, cancelamentos pelos Hóspedes).

1.6 O seu uso dos Serviços. Pelo presente, está de acordo que os Serviços serão empregados exclusivamente para a cobrança e o pagamento das Rendas e nenhuma outra finalidade. O Cliente declara e garante que atende à legislação em vigor em matéria de administração de imóveis, reservas de arrendamento para férias, ou demais produtos ou serviços prestados pelos Clientes ou Beneficiários, e que goza da autoridade prevista em lei na qualidade de proprietário para gerir, arrendar ou subarrendar os Imóveis e para fazer a cobrança e autorizar a YapStone a fazer a cobrança dos Pagamentos relacionados com os Imóveis; e, caso o Cliente esteja incapacitado para demonstrar tal autoridade a pedido da YapStone, poderá esta suspender ou rescindir os Serviços, podendo ainda reter ou reembolsar ao Responsável pelo Pagamento os eventuais Pagamentos devidos.

1.7 Modificação aos Serviços. Quando a YapStone determinar a necessidade de proteger a integridade do Sítio da Internet, dos Serviços ou das suas operações, para evitar prejuízos a terceiros ou para atender ao disposto na lei ou nos regulamentos em vigor, gozará a YapStone do direito de, sem aviso prévio ou obrigação, vir a (i) alterar, suspender ou encerrar os Serviços ou o Sítio da Internet e a (ii) impor limites aos recursos ou a restringir o acesso a algum dos Serviços e do Sítio da Internet; ressalvado o facto, contudo, de que a YapStone não modificará os Serviços nem o Sítio da Internet de uma forma tal que, a seu critério exclusivo, afecte significativa e prejudicialmente o seu uso, sem comunicar a si com um aviso prévio de pelo menos dez (10) dias antes de efetuar tal modificação.

Além disso, a YapStone poderá vir periodicamente e sem aviso prévio a modificar algum dos Serviços ou o Sítio da Internet. Caso a YapStone, no entanto e a seu critério exclusivo, venha a determinar que tal modificação afetará significativa e prejudicialmente o uso dos Serviços ou do Sítio da Internet pelo Cliente, a YapStone apresentar-lhe-á um aviso, por mensagem electrónica ou por meio da divulgação no Centro Jurídico do Sítio da Internet, a respeito de tal modificação.

1.8 Divulgação de informações. Pelo presente, você obriga-se a manter devidamente actualizados os dados identificados nos Formulários, incluindo entre outros, os dados das contas bancárias. Também deverá prestar outras informações que vierem admissível e periodicamente a ser solicitadas pela YapStone, ou que de alguma forma se tornem necessárias para a prestação dos Serviços. Você reconhece que a não actualização de tais dados poderá ocasionar desvios ou atrasos nos Pagamentos, ou a sua devolução ao Hóspede. A YapStone não poderá em hipótese alguma ser responsabilizada por eventuais danos que resultarem, direta ou indiretamente, da sua incapacidade para fornecer os dados actualizados e corretos.

1.9 Relação entre a YapStone, Beneficiários e o Cliente. O Cliente reconhece e está de acordo que a YapStone não é parte integrante do seu contrato firmado com algum Hóspede ou Beneficiário relativamente à gestão de algum imóvel, reservas de arrendamento para férias nem para outros produtos ou serviços prestados pelos Clientes ou pelos Beneficiários. Desta forma, na eventualidade de algum litígio entre você, um Hóspede ou algum Beneficiário por outro motivo que não seja a prestação dos Serviços pela YapStone, você está de acordo em indemnizar e manter isentos de qualquer responsabilidade a YapStone, as suas coligadas, responsáveis, directores, agentes, empregados, e outros representantes contra eventuais pleitos e reclamações relacionados com o litígio.

2. DAS TARIFAS E COBRANÇAS DE TARIFAS

2.1 Tarifas. Pelo presente, obriga-se a pagar as tarifas da YapStone, tal como estipulado a seguir (“Tarifas”). A YapStone reserva-se o direito a modificar as tarifas mediante aviso prévio de dez (10) dias a si. Você é responsável por informar os Hóspedes sobre as tarifas que lhes cobrar. A ocorrer algum litígio relacionado com a falta de comunicação das tarifas que cobrar aos Hóspedes, você responsabiliza-se perante a YapStone pelos eventuais estornos ou restituição de valores daí resultantes. Pelo presente, autoriza a YapStone a descontar automaticamente as Tarifas devidas dos Pagamentos recebidos pela YapStone, assim como as Tarifas que se relacionarem com os Estornos e os Reembolsos (tal como definido abaixo) antes do pagamento nas suas contas bancárias. A par das tarifas descritas abaixo, também se responsabiliza pelas penalidades ou as multas que vierem a ser impostas por algum Acquirer, Redes de Cartões ou por outro orgão e que resultar do uso dos Serviços pelo Cliente feito ao arrepio do presente Contrato, dos Regulamentos de Serviço, ou das regras e obrigações da Acquirer.
As suas tarifas:

Cartão Taxa de Processamento da Movimentação Financeira YapStone
Visa/MasterCard/ 3,0% do valor da movimentação
Taxa de Estorno (determinada pela moeda dos Pagamentos) 15 USD por estorno

25 CAD

16 GBP

20 EUR

2.2 Direito de Compensação. Pelo presente, autoriza a YapStone, dentro do permitido pela lei, a reter sem aviso prévio e a partir de algum pagamento que lhe seja exigível a si ou a algum Beneficiário, os valores por si devidos à YapStone, incluindo entre outros: (i) Tarifas devidas por si e os (ii) valores por si devidos à YapStone relacionados com algum Reembolso, restituição, Estorno ou outro ajuste aos Pagamentos anteriores.

2.3 Acções de Cobrança. Sem prejuízo ao disposto no presente Contrato, caso não venha a pagar à YapStone os valores que a esta forem devidos nos termos do presente Contrato, a YapStone reserva-se o direito a, por conta própria ou através de uma terceira agência de cobrança de pagamentos, entrar com uma acção de cobrança visando recuperar os ditos fundos. Periodicamente, a YapStone poderá cobrar juros sobre os valores não pagos que estiverem vencidos pelo menos trinta (30) dias à taxa anual de dez por cento (10%) ou à taxa máxima permitida pela legislação em vigor. Os juros serão calculados a um regime diário a partir da data de vencimento até à data em que o valor tiver sido integralmente pago. Nessa eventualidade, está de acordo em pagar os custos e encargos, incluindo entre outros, os honorários advocatícios e outros encargos admissíveis, contraídos pela YapStone ou em prol desta e vinculados à acção de cobrança.

3. DA SUBSCRIÇÃO DE SEGUROS; ESTORNOS E REEMBOLSOS

3.1 Análises sobre a Subscrição de Seguros [Underwriting]; Diligência Prévia do Cliente, Fraude e Risco. Para que a YapStone possa cumprir efetivamente as condições dispostas nas leis de combate ao terrorismo, serviços financeiros e demais leis e regulamentos em vigor, assim como os requisitos sobre o “Conheça o Seu Cliente” [Know Your Customer “KYC”] impostos pelas Redes de Cartões e pelos Acquirers, você obriga-se a fornecer à YapStone os seus dados pessoais, dos seus accionistas, das suas actividades, e dos Imóveis. Pelo presente, garante de forma incondicional que todos os dados que fornecer à YapStone são verdadeiros, estão corretos e actualizados, reconhecendo ainda que a YapStone se baseará em tais dados ao elaborar o presente Contrato e ao prestar os Serviços. Pelo presente, autoriza a YapStone a obter e a verificar os dados fornecidos por si (incluindo os dados que constarem nos Formulários). A YapStone empregará esta informação para efetuar a diligência prévia ao cliente, verificação da identidade, além das diversas análises de subscrição de seguros, fraude e risco de crédito. Você reconhece que a YapStone irá monitorizar continuamente as suas movimentações financeiras através dos Serviços, ensejando identificar actividades suspeitas a fim de evitar, detectar e impedir actividades fraudulentas e de branqueamento de capitais, bem como para proteger a integridade dos seus sistemas e da sua actividade comercial. Você reconhece ainda que, como resultado dessa monitorização, a YapStone poderá exigir outra diligência prévia (incluindo informações sobre os Imóveis, as suas declarações financeiras, e informações complementares relativas aos Hóspedes e/ou Beneficiários) relativamente a si para garantir que continue a ter direito aos Serviços. A YapStone poderá suspender ou rescindir os Serviços em carácter imediato, podendo reter ou reembolsar os Pagamentos correspondentes ao Hóspede, a ocorrer algum dos casos descritos a seguir: (i) se você deixar de ter direito aos Serviços nos termos das políticas da YapStone, (ii) se a YapStone suspeitar fundamentadamente que você violou a lei vigente, ou (iii) se você não fornecer os dados solicitados a seu devido tempo.

3.2 Segurança Adequada; Reserva. Como condição para continuar a prestar-lhe os Serviços, você está de acordo que a YapStone poderá, a qualquer altura, exigir alguma garantia ou outra forma de segurança adequada, incluindo a de lhe exigir que mantenha com a YapStone uma conta de reserva separada (uma “Reserva”) ou a exigir que o Cliente obtenha tipos específicos de seguros sobre os Imóveis. A YapStone poderá definir a Reserva para um valor que lhe aprouver como cabível e necessário para cobrir o seu risco ou de algum Acquirer relacionado com a prestação dos Serviços a si (incluindo entre outros, Estornos antecipados ou risco de crédito). A Reserva poderá ser aumentada, diminuída, ou retirada periodicamente, a critério exclusivo da YapStone. Você está de acordo que a YapStone poderá subsidiar a Reserva com os fundos dos Pagamentos que lhe forem exigíveis a si nos termos do presente Contrato, concedendo à YapStone o direito a efectuar levantamentos ou débitos da Reserva, sem aviso prévio a si, para cobrar os valores devidos à Yapstone à luz deste Contrato. Pelo presente, você concede à YapStone um direito de garantia e uma garantia real sobre todos os fundos mantidos nalguma Reserva. Você obriga-se a assinar a documentação complementar que for necessária para que a YapStone possa aprimorar o dito direito de garantia. Sobreviverá este direito de garantia enquanto a YapStone mantiver fundos nesta Reserva. Você está de acordo e reconhece que os juros ou outros rendimentos passíveis de serem afectados ou atribuídos à Reserva serão da titularidade da YapStone.

3.3 Estornos e Reembolsos. O Pagamento feito por um Hóspede está sujeito ao direito a (i) “Reembolso” (o direito do titular de uma conta bancário de procurar a restituição dos fundos na forma de Reembolso, devolução, estorno, revogação, pedido de cancelamento, ou outro) para alguma transação que foi subsidiada por um banco, por exemplo, como resultado de uso suspeito e não autorizado da conta bancária ou de fundos insuficientes) ou a (ii) “Estorno” (o direito dos titulares de cartões de crédito de entrarem com um pedido de restituição em sede da sua instituição emissora do Cartão, por exemplo, como resultado de fraude ou de insatisfação com uma compra). Estes direitos existem entre os pagadores/titulares de contas e os seus bancos ou emissores do Cartão. Você está de acordo e reconhece que se responsabilizará por algum Estorno ou Reembolso de um Pagamento, acrescido da tarifa vigente sobre Estornos e Reembolsos, independentemente do motivo para tal Estorno ou Reembolso. Na eventualidade do Estorno ou Reembolso de algum Pagamento por algum titular de conta, a YapStone está autorizada, sem aviso prévio, a resgatar tal valor, a par das eventuais tarifas associadas com o Estorno ou o Reembolso contra a sua conta bancária ou a reter tal valor de algum pagamento que lhe seja devido a si ou a algum Beneficiário. Exime-se a YapStone de qualquer obrigação para entrar com alguma acção de cobrança contra algum Hóspede ou titular de conta, pelo que a obrigação da YapStone de enviar os fundos cobrados pela YapStone em seu nome estará limitada aos fundos que a YapStone tiver efetivamente recebido e que não estiverem sujeitos ao Estorno nem ao Reembolso.

Relativamente aos Estornos, faculta-se à YapStone, a seu critério exclusivo, auxiliar o Cliente na investigação e na disputa da validade do Estorno em seu nome e por sua conta. Você está de acordo em colaborar com a Yapstone e a prestar alguma informação que seja cabivelmente solicitada pela YapStone no curso da sua investigação. Você autoriza a YapStone a partilhar as informações sobre algum Estorno com o Hóspede e com o titular de conta, com a instituição financeira do titular de conta, e com a sua instituição financeira, a fim de investigar ou intermediar o Estorno. Se o Estorno for resolvido a seu favor e a YapStone estiver na posse dos fundos pertinentes, esta transferi-los-á para a sua conta bancária designada. Se o Estorno não for resolvido a seu favor ou se optar por não contestar o Estorno, estará a renunciar ao seu direito de reembolso. Você reconhece que a sua incapacidade de auxiliar a YapStone a seu devido tempo na investigação da movimentação financeira poderá resultar na sua perda no litígio do Estorno ou do Reembolso. Está de acordo que as decisões sobre o Estorno ou o Reembolso são tomadas pelo respectivo banco emissor, pelas Redes de Cartões, ou pelos Sistemas de Débito Direto, e que todas as avaliações relativas à validade do Estorno ou do Reembolso são feitas a critério exclusivo do respectivo banco emissor, das Redes de Cartões ou do Sistema de Débito Direto.

3.4 Estornos/Reembolsos excessivos. Se a YapStone determinar a seu critério exclusivo que você atingiu um número ou valor excessivo de Estornos ou de Reembolsos, faculta-se à YapStone e sem aviso prévio: (i) aumentar as Tarifas, (ii) exigir que você estabeleça uma Reserva (iii) atrasar os Pagamentos que lhe forem devidos a si, e/ou (iv) suspender a prestação dos Serviços a si.

4. DA SEGURANÇA E PRIVACIDADE DOS DADOS

4.1 Segurança dos Dados. Os seus dados pessoais poderão ser usados, armazenados e partilhados, tal como estipulado na Política Internacional sobre Privacidade da YapStone e sucessivas actualizações feitas periodicamente feitas pela YapStone, e que são incorporadas por referência ao presente Contrato. Pelo presente, reconhece expressamente que os seus dados podem ser processados e armazenados na Suíça, Filipinas, Índia e nos Estados-Unidos da América. A YapStone não será responsabilizada pelo uso ou pelo acesso não autorizados aos dados pessoais ou aos dados financeiros do Hóspede por si, pelos seus empregados ou por terceiros associados consigo. A YapStone poderá utilizar quaisquer dados que tiverem sido obtidos durante a prestação dos Serviços ou da sua operação, nos termos do que dispõe a sua Política Internacional sobre Privacidade. Além disso, você está de acordo que a YapStone poderá usar tais dados para qualquer finalidade lícita, incluindo a de Marketing (sujeito às autorizações que você vier a fornecer) e para as estatísticas daí resultantes e relativas ao seu Sítio da Internet e aos Serviços, como ainda se descreve na Política Internacional sobre Privacidade da YapStone. Você está de acordo que os dados do Hóspede serão apenas acedidos por si, pelos seus empregados e contratantes autorizados, cujo acesso estará limitado àqueles que deles precisarem ter conhecimento, em função das suas responsabilidades profissionais, estando ainda de acordo que você e eles atenderão ao disposto na lei em vigor no que tange ao uso de tais informações. Você está ainda de acordo que a YapStone não será responsabilizada por nenhum uso ou acesso não autorizados aos dados pessoais e financeiros do Hóspede por si, pelos seus empregados, nem por terceiros associados consigo (como contratantes, revendedores, fornecedores, convidados, agentes), nem por ninguém que usar ou aceder a tais dados por seu intermédio ou dos seus sistemas. Pelo presente, está de acordo em aderir a todas as normas em vigor em matéria de segurança de dados (incluindo o não armazenamento dos dados do Cartão do Hóspede), tal como previsto em lei ou pela autoridade reguladora, pelos Regulamentos de Serviço, por algum Acquirer, ou pelas Normas de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (“PCI DSS”), incluindo os requisitos para a configuração das restrições de acesso e os requisitos restritivos para palavras-passe. Anualmente, deverá certificar a sua adesão à PCI DSS. A pedido da YapStone, também deverá apresentar a esta a documentação que vier a ser admissivelmente exigida para validar a dita conformidade. Você e a YapStone concordam ainda respectivamente que empregarão exclusivamente prestadores de serviços que estiverem em conformidade com a PCI vinculados ao armazenamento, ou a transmissão dos “Dados dos Pagamentos” definida como o número de conta do titular do cartão, a data de validade, e o CVV2. Está de acordo que em momento algum armazenará dados de CVV2. Os dados sobre a PCI DSS podem ser consultados no sítio da Internet do Conselho da PCI – www.pcisecuritystandards.org – pelo que você está de acordo em aderir a estas normas.

4.2 Privacidade – Uso dos dados. Por este meio, garante que todos os dados fornecidos à YapStone por si são enviados com as necessárias permissões, incluindo a permissão para o uso pela YapStone dos ditos dados, à luz da Política Internacional sobre Privacidade da YapStone. A pedido da YapStone, deverá apresentar provas de tais permissões. Reconhece e está expressamente de acordo que a YapStone ou os seus prestadores de serviços e parceiros terceiros (incluindo a Acquirer, as Redes de Cartões e o Sistema de Débito Direto) podem usar os dados obtidos para a prestação dos Serviços ou para a operação dos Sítios da Internet, de acordo com a Política Internacional sobre Privacidade da YapStone e da legislação em vigor, cuja utilização pode ainda englobar campanhas de Marketing e promoções (sujeito àquelas permissões que você vier a obter), assim como análises estatísticas.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Tal como se estabelece entre a YapStone e você, a YapStone é e será sempre considerada a titular exclusiva dos Serviços, do Sítio da Internet, e de outros materiais que a YapStone vier a usar ou a fornecer e que estiverem vinculados com a implementação e o funcionamento dos Serviços ou do Sítio da Internet, assim como dos direitos actuais e futuros sobre patentes, direitos de autor, direitos sobre nomes e marcas registadas e sobre logotipos, direitos sobre esquemas de circuitos integrados, direitos sobre sigilo comercial, direitos sobre bases de dados, direitos morais, e demais direitos intelectuais e de propriedade de qualquer tipo ou natureza, em qualquer lugar no mundo (independentemente de estarem ou não registados ou aperfeiçoados), relativamente ao exposto anteriormente. Para efeitos de esclarecimento, você não poderá adquirir nenhum direito, titularidade e participação em nenhum dos âmbitos a seguir: (i) invenções, métodos, processos, tecnologia e trabalhos de autoria que a YapStone tenha desenvolvido, concebido, posto em prática ou adquirido de alguma forma; (ii) serviços de modificação, de melhoria ou de derivações àqueles; e (iii) os direitos de propriedade intelectual que se relacionarem com algum dos elementos apresentados anteriormente.

Você não poderá modificar, adaptar, traduzir, elaborar obras derivadas, descompilar, desmontar ou usar engenharia reversa, nem de alguma forma tentar obter o código fonte do Sítio da Internet, dos Serviços, ou de alguma propriedade intelectual da YapStone.

6. DA RESPONSABILIDADE

6.1. A sua Responsabilidade. Por este meio, você responsabiliza-se perante a YapStone, a Acquirer, e as suas respectivas controladoras e subsidiárias, e perante os directores, responsáveis, empregados e agentes de cada uma delas (as “Partes da YapStone”) pelos Pedidos (tal como definido a seguir) que resultarem ou estiverem vinculados (i) com o uso por si ou pelo Hóspede dos Imóveis, Serviços, ou do Sítio da Internet; (ii) com alguma infração (ou, na medida apenas da legítima defesa das obrigações, a alegada infração) aos termos do presente Contrato por si ou alguma infração às suas declarações, garantias ou obrigações estipuladas no presente Contrato; ou (iii) à sua negligência, fraude, falsas declarações, infração dolosa, violação à legislação em vigor ou a infração a algum dos direitos de uma pessoa singular ou entidade. A YapStone encaminhar-lhe-á prontamente um aviso por escrito sobre tais Pedidos. Sem prejuízo ao exposto anteriormente, obriga-se a indemnizar e a manter isenta de responsabilidades as Partes da YapStone contra os Pedidos que resultarem ou estiverem vinculados com a infração por si ou por algum Hóspede dos direitos de alguma pessoa singular ou de uma entidade.

6.2. A Responsabilidade da YapStone. Responsabiliza-se a YapStone perante si e perante as suas controladoras e subsidiárias, e perante os directores, responsáveis, empregados e agentes de cada uma delas (as “Suas Partes”) pelos Pedidos (tal como definido a seguir) que resultarem ou estiverem vinculados (i) com alguma infração (ou, na medida apenas da legítima defesa das obrigações, a alegada infração) aos termos do presente Contrato pela YapStone; ou (ii) com a negligência, fraude, falsas declarações, infração dolosa, violação à legislação em vigor ou a infração a algum dos direitos pela YapStone de uma pessoa singular ou entidade. Sem prejuízo ao exposto anteriormente, obriga-se a Yapstone a indemnizar e a manter isenta de responsabilidades as Suas Partes contra os Pedidos que resultarem ou estiverem vinculados com a infração pela YapStone dos direitos de alguma pessoa singular ou de uma entidade.

6.3. Processo de Indemnização. A parte que pleitear a indemnização nos termos do disposto no Capítulo 6 (o “Credor”) deverá: (a) notificar imediatamente por escrito a outra parte (o “Devedor”) a respeito do Pedido objeto da petição de indemnização, embora em hipótese alguma esse prazo seja superior a cinco (5) dias úteis a contar do conhecimento pelo Credor do Pedido: (b) tomar as medidas admissíveis para facultar ao Devedor as informações e materiais na posse do Credor relativos ao Pedido; (c) facultar ao Devedor o auxílio que este vier cabivelmente a solicitar e que estiver vinculado com a investigação, transação e defesa do Pedido; e (d) conceder ao Devedor o controlo exclusivo sobre a defesa e a transação do Pedido; ressalvado o facto, no entanto, de que o Credor possa participar nessa defesa, por opção própria e por sua conta. No prazo de dez (10) dias da recepção pelo Devedor do aviso do Pedido, deverá o Devedor comunicar ao Credor se o Devedor está a assumir o controlo integral (subordinado aos termos deste Artigo) da defesa, acordo ou transação da matéria, incluindo o advogado que o Devedor tiver escolhido. O advogado aprovado pelo Devedor para tal finalidade deverá ser considerado aceitável pelo Credor, cuja permissão não deve ser negada sem motivo válido. O Devedor promoverá e manterá a defesa de forma diligente e razoável, mantendo o Credor integralmente informado a respeito da sua situação. Além disso, o Devedor não encerrará nem transacionará o dito Pedido em nome do Credor nem de outra forma passível de afetar negativamente os direitos ou os interesses do Credor (incluindo entre outros, algum acordo que imponha uma obrigação pecuniária ou outro tipo de obrigação ou admissão de culpa ou de falha por parte do Credor ou que venha a obrigar o Credor a ficar vinculado por decisão judicial de algum tipo), sem a permissão prévia por escrito do Credor, permissão essa que não pode ser negada nem adiada sem motivo válido. Não se obriga o Credor nos termos do presente Contrato a nenhum acordo ou transação celebrados sem a sua permissão prévia por escrito (cuja permissão não será negada nem adiada sem motivo válido).

6.4. Definição de “Pedido”. “Pedido” significa alguma acção, alegação, avaliação, causa de pedir, pedido de não fazer, acusação, citação, reivindicação, pedido, directiva, multa, acção judicial ou outro litígio ou processo, ou a notificação enviada ou encaminhada para o efeito, de terceiros ou em nome destes, incluindo de algum organismo oficial, e as decisões daí resultantes, acordos em boa fé, penalidades, indemnizações (incluindo indemnizações por danos indirectos, danos especiais, incidentais ou por indemnização punitiva), perdas, obrigações, encargos e despesas (incluindo entre outras, honorários advocatícios cabíveis, despesas e encargos) contraídos pelo vínculo com aqueles.

7. DOS TERMOS DA RESPONSABILIDADE

7.1 NÃO SE RESPONSABILIZA A YAPSTONE PELO QUE A SEGUIR SE DESCREVE: FALHAS OCASIONADAS POR OUTRA PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO SEJA A YAPSTONE E QUE SEJAM PASSÍVEIS DE AFECTAR A RECEPÇÃO, O PROCESSAMENTO, A ACEITAÇÃO, A CONCLUSÃO OU O ACORDO DE PAGAMENTO OU DOS SERVIÇOS.

7.2 RESSALVADOS OS CASOS EM QUE O PEDIDO: (I) ESTEJA SUJEITO A INDEMNIZAÇÃO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CAPÍTULO 6 DO PRESENTE CONTRATO; OU (II) RESULTE DA VIOLAÇÃO DA CONFIDENCIALIDADE, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA PODERÃO ALGUMA DAS PARTES OU A ACQUIRER OU AINDA ALGUMA DAS REDES DE CARTÕES, OU OS SEUS RESPECTIVOS FORNECEDORES OU COLIGADAS, SER RESPONSABILIZADOS PERANTE A OUTRA PARTE OU PERANTE TERCEIROS POR LUCROS CESSANTES OU POR DANOS INDIRECTOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS (MESMO QUE TAIS DANOS SEJAM PREVISÍVEIS E INDEPENDENTEMENTE DA PARTE RESPONSÁBEL TER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS). EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, PODERÁ O VALOR DA RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA YAPSTONE NO QUADRO DO PRESENTE CONTRATO EXCEDER O DAS TARIFAS OBTIDAS PELA YAPSTONE À LUZ DO PRESENTE CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRÊS MESES QUE ANTECEDEM IMEDIATAMENTE A DATA EM QUE O PEDIDO SURGIU INICIALMENTE, ALÉM DE, NOS CASOS EM QUE A YAPSTONE TIVER DEIXADO DE FAZER ALGUM PAGAMENTO (TAL COMO DEFINIDO NO ARTIGO 1.3) QUE LHE ERA DEVIDO A SI, O VALOR DO DITO PAGAMENTO VENCIDO. Cada uma das Partes reconhece que a outra celebra o presente Contrato em função das limitações de responsabilidade citadas neste parágrafo e que tais limitações são a base essencial da negociação firmada entre as Partes.

8. DOS TERMOS DA GARANTIA

RESSALVADAS AS GARANTIAS EXPRESSAS ARTICULADAS NO PRESENTE CONTRATO: (i) OS SERVIÇOS, SÍTIOS DA INTERNET E A ÍNTEGRA DOS CONTEÚDOS, SOFTWARE, MATERIAIS E DOS DEMAIS DADOS FORNECIDOS PELA YAPSTONE OU DE ALGUMA FORMA ACESSÍVEIS A SI E VINCULADOS AO PRESNTE CONTRATO OU AOS SERVIÇOS, SÃO PRESTADOS E FORNECIDOS “COMO ESTÁ”; E (ii) NEM A ACQUIRER, A YAPSTONE NEM OS SEUS RESPECTIVOS FORNECEDORES E COLIGADAS PRESTAM QUALQUER TIPO DE GARANTIA (E RENUNCIAM A PRESTAR QUALQUER TIPO DE GARANTIA) RELATIVAMENTE AOS TERMOS EXPOSTOS ANTERIORMENTE, EXPRESSA OU TÁCITA, ISENTANDO-SE ESPECIFICAMENTE DAS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO-INFRACÇÃO, SENDO EM QUALQUER DOS CASOS ATÉ AO VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI EM VIGOR. SEM PREJUIZO AO EXPOSTO ANTERIORMENTE, A YAPSONE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS VÃO ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES NEM QUE ESTARÃO ACESSÍVEIS NUM REGIME ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS. A YAPSTONE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA RELATIVA À QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO.

VOCÊ RECONHECE E ESTÁ DE ACORDO QUE A ACQUIRER NÃO É PARTE DESTE CONTRATO E QUE VOCÊ NÃO PODERÁ ENTRAR COM NENHUM RECURSO CONTRA A ACQUIRER ORIUNDO OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO OU COM ALGUMA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS CONTEMPLADAS NESTES TERMOS.

Uso da Internet. Nem a YapStone nem nenhum dos seus fornecedores oferecem nenhuma garantia relativa à qualidade, confiança, pontualidade ou à segurança da rede mundial de computadores, da Internet nem de outras redes informáticas ligadas a nível mundial, ou que os sítios da Internet que nelas se hospedam, incluindo o Sítio da Internet, terão um serviço ininterrupto ou livre de erros.

9. DO PRAZO E DA RESCISÃO

9.1 Prazo. O presente Contrato terá início na Data do Início da Vigência, prolongando-se até à sua rescisão por uma das partes, nos termos do Artigo 9.2 infra (“Prazo”).

9.2 Rescisão. Faculta-se a cada uma das Partes rescindir por conveniência o presente Contrato a qualquer altura, mediante aviso prévio por escrito, aviso que pode ser feito nos termos do Artigo 12.9.

9.3 Efeitos da Rescisão. A rescisão do presente Contrato não isentará a parte da obrigação de pagamento à outra parte das Tarifas ou de outra remuneração prevista a essa parte antes da dita rescisão. A YapStone fará os Pagamentos já processados aquando da rescisão, deduzindo as eventuais Tarifas devidas nessa data. No entanto, você permanece responsável pelos Estornos, Reembolsos, encargos e demais obrigações por si contraídas depois da extinção ou rescisão deste Contrato, pelo que autoriza a YapStone a deduzir automaticamente, e sem necessidade de aviso prévio a si, tais valores das suas contas bancárias. Aquando da rescisão, a YapStone desactivará o seu acesso aos Serviços. Aquando da rescisão, deverá retirar todas as referências à YapStone do seu sítio da Internet e/ou do software.

10. DA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS

10.1 Procedimento para a solução de litígios. A maior parte dos seus problemas pode ser resolvida rapidamente através do departamento de atendimento ao cliente da YapStone. O objectivo da YapStone é o de tomar conhecimento e abordar as causas subjacentes do problema, evitando que ele se transforme num litígio. Deverão as Partes colaborar para o efeito, tentando solucionar em boa fé qualquer litígio em potencial, promovendo debates entre pessoas que detêm a autoridade para solucionar o potencial litígio. Se as Partes não forem capazes de solucionar o potencial litígio de uma forma amigável a esse nível, você deve comunicar o potencial litígio à equipa de advogados da YapStone pelo e-mail legal@yapstone.com Qualquer litígio relacionado com a facturação ou com tarifas deve ser levado ao conhecimento no prazo de 90 dias da respectiva movimentação financeira, ou será considerado como tendo sido definitivamente eliminado da sua parte.

11. DA CONFIDENCIALIDADE

11.1 Sujeito aos termos do Capítulo 4 acima, acordam as partes em manterem sob sigilo e empregar exclusivamente com o intuito de cumprir o presente Contrato aquela informação exclusiva ou confidencial que for divulgada pela outra parte ou em nome desta em relação ao presente Contrato, assim como outras informações que possam ser consideradas admissivelmente de natureza confidencial. A obrigação de sigilo não se estende às informações que já forem do domínio público através de divulgação autorizada, que tenham sido legalmente obtidas de terceiros que detêm por sua vez o direito a divulgá-las, ou cuja divulgação seja imposta pela lei. As informações confidenciais permanecem propriedade da parte que as divulgar. Sem prejuízo ao anteriormente exposto, cada uma das partes divulga as informações confidenciais aos seus empregados, agentes, subcontratantes, empresas do grupo, auditores externos, assessores jurídicos e autoridades, em qualquer dos casos na qualidade de informações imprescindíveis.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Sucessores vinculados e cessionários permitidos. O presente Contrato passa a vincular as partes, obrigando-se por si, pelos seus herdeiros e sucessores e cessionários permitidos a qualquer título. Não será permitido a si ceder o presente Contrato nem nenhum dos seus direitos, obrigações ou privilégios previstos nestes termos sem a autorização prévia por escrito da YapStone, não podendo tal autorização ser negada sem motivo válido. Faculta-se à YapStone ceder, a qualquer altura e independentemente de aviso prévio a si, os direitos e obrigações daquela previstos neste Contrato.

12.2 Casos de Força Maior. Não se responsabiliza a YapStone por atrasos, erros, falhas de funcionamento, interrupções ou interferências nos Serviços ou no Sítio da Internet que resultarem de acto, omissão ou condição que escape ao controlo razoável da YapStone, independentemente daquele ser previsível ou poder ser identificado, incluindo entre outros, os actos de força maior, greves, bloqueios, tumultos, actos de guerra, regulamentos oficiais, incêndios, cortes de electricidade, sismos, casos extremos de intempéries, inundações ou outros desastres naturais, acções de piratas informáticos/hackers ou pela falha dos seus equipamentos, software ou equipamentos/instalações de comunicações, ou dos equipamentos que forem da propriedade e algum Hóspede ou de terceiros.

12.3 Íntegra do Contrato. O presente Contrato revoga e substitui todos os acordos anteriores e actuais firmados entre as partes, pelo que você renuncia pelo presente a quaisquer pretensões, reembolsos, créditos ou indemnizações que se relacionarem ou forem oriundas de acordos anteriores estabelecidos entre as partes.

12.4 Independência das Disposições. Se alguma disposição do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível por algum tribunal ou árbitro com jurisdição competente, nos termos do que dispõe o Capítulo 10, as demais disposições não serão afectadas por tal, obrigando-se por si, pelas partes e pela sua exequibilidade, como se a disposição considerada inválida ou inexequível (ou parte dela) não fizesse parte do presente Contrato. Sem prejuízo ao disposto acima, interpretar-se-á este Contrato para fazer vigorar os seus termos e condições fundamentais. A provisão então inválida ou inexequível será reformada pelo tribunal ou árbitro de acordo com a necessidade, visando expressar o mais próximo possível o intuito original das partes, para obter o mesmo efeito económico da disposição original.

12.5 Aditamentos e Alterações. O presente Contrato poderá ser objecto de aditamentos ou alterações pela YapStone ou pela Acquirer a qualquer altura e sem aviso prévio, ressalvada a condição, no entanto, de que qualquer alteração que o afectar significativa e prejudicialmente ser-lhe-á comunicada por e-mail, comunicação no Sítio da Internet ou por outra forma escrita. O seu uso contínuo do Sítio da Internet ou dos Serviços da YapStone depois da divulgação de alguma alteração ao Sítio da Internet da YapStone ou por e-mail constituirá a sua anuência a tal aditamento ou alteração; ressalvado o facto, contudo, de que caso não esteja de acordo com tal aditamento ou alteração, poderá rescindir o presente Contrato de acordo com o Artigo 9.2 deste Contrato, obrigando-se a apresentar tal aviso de rescisão no prazo de trinta (30) dias depois da data em que tomar conhecimento de tal alteração. Os aditamentos ou alterações feitos só entrarão em vigor mediante termo lavrado a escrito e assinado pelas partes. Faculta-se à Acquirer alterar o presente Contrato na medida em que se relacionar com o processamento pela Acquirer das movimentações financeiras dos Cartões mediante aviso feito a si e nos termos dos procedimentos de serviço normalizados da Acquirer.

12.6 Cláusula de renúncia. A ausência de obrigação de cumprimento estrito por uma parte relativamente a alguma disposição contemplada neste Contrato não constituirá em circunstância alguma a renúncia aos seus direitos estipulados no presente Contrato, perante a lei ou o ordenamento jurídico, nem ainda a renúncia às demais disposições. Nenhuma renúncia a uma disposição ou à eventual infração ao presente Contrato poderá ser considerada como o exercício da renúncia feita a posteriori ou de forma contínua à referida disposição, infração, nem de outra disposição do presente Contrato.

12.7 Lei de Regência e Foro Competente. Rege-se e será interpretado o presente Contrato de acordo com a legislação da República da Irlanda, sendo que todos os processos serão elaborados na língua inglesa, na Irlanda, pelo que você e a YapStone estão de acordo que o local do contrato será o Condado de Louth, na Irlanda, elegendo as partes o foro de Condado de Louth, na Irlanda, com a jurisdição competente.

12.8 Validade depois da extinção. Permanecerão válidos além da data de rescisão do presente Contrato os Artigos 1.1A, 1.4, 1.5, 1.9, 2, 3.2, 3.3, 4, 5, 6, 7, 8, 9.3, 10, 11, 12.1, 12.3, 12.4, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11 e 12.12.

12.9 Avisos. Os avisos e demais comunicações previstos à luz deste Contrato serão feitos por escrito, podendo ser veiculados por e-mail ou através da divulgação ou da actualização no centro jurídico no Sítio da Internet. Os avisos veiculados a si serão entregues no endereço de mensagem electrónica apresentado no Formulário de Inscrição ou naquele que tiver sido modificado por si através de comunicação à YapStone ou ainda pela divulgação ou a actualização no centro jurídico no Sítio da Internet. Os avisos à YapStone podem ser feitos por e-mail paralegal@yapstone.com ou por meio de carta registada com aviso de recepção ou por correio rápido para: Mellview House , M1 Retail Park, Office Unit 7, Second Floor, Drogheda, Co Louth, Ireland.

12.10 Prestadores de Serviços Terceiros e Parceiros. A YapStone poderá, sem aviso prévio, mudar os seus prestadores de serviços terceiros, incluindo entre outros, o processador terceiro, a Acquirer, ou o banco. Os direitos reservados aos prestadores de serviços terceiros nestes termos aplicam-se aos prestadores de serviços terceiros que lhes sucederem. A YapStone poderá empregar processadores terceiros ou trabalhar com parceiros terceiros, como a HomeAway.com, Inc. (ou as suas coligadas) (coletivamente, “Terceiros”), para prestar alguns dos Serviços ou para dar apoio aos seus serviços. Você está de acordo e reconhece que estes Terceiros ensejam ser terceiros beneficiários do presente Contrato exclusivamente na medida em que os seus interesses emergirem. Está de acordo que os Terceiros não terão nenhuma responsabilidade nem obrigação relativamente às obrigações da YapStone para consigo nos termos deste Contrato.

12.11 Impostos. Pelo presente, responsabiliza-se (1) por apurar, recolher e comunicar todos os impostos, incluindo os impostos sobre alojamento, cuja cobrança, comunicação ou pagamento sejam obrigatórios e estejam vinculados à sua actividade comercial e ao uso do Sítio da Internet e dos Serviços e (2) pelos impostos vigentes, incluindo impostos sobre vendas, sobre consumo, sobre bens móveis, impostos sobre valor acrescentado, tarifas aduaneiras ou impostos de selo ou demais impostos e contribuições tributados por autoridades tributárias ou por oficiais de qualquer natureza e que incidirem sobre as movimentações financeiras previstas neste Contrato, incluindo mora e juros, embora excluindo expressamente os impostos e contribuições que incidirem sobre os rendimentos líquidos da YapStone. A YapStone poderá estar obrigada a comunicar os Pagamentos processados em seu nome às autoridades tributárias ou oficiais. Além do IVA para os Imóveis e para os proprietários dos Imóveis localizados na Irlanda, a YapStone não se responsabiliza nem é a entidade que recolherá o IVA nem outros impostos relativos aos Pagamentos. Você deverá enviar imediatamente à YapStone a documentação que for necessária pela entidade oficial relevante para que a YapStone possa processar os Pagamentos previstos nestes termos (incluindo entre outros, um certificado válido da sua isenção da obrigação do pagamento de impostos, autorizada pela autoridade tributária competente), pelo que a YapStone poderá reter os Pagamentos até você ter fornecido a documentação exigida.