Payer Terms – Portuguese

TERMOS DE PAGAMENTO DA YAPSTONE INTERNATIONAL LIMITED

  1. Sobre a YapStone

Os presentes Termos de Pagamento da YapStone International Limited (“Contrato”) descrevem os termos e condições que se aplicam ao seu uso (“seu“, “os seus“) dos serviços disponibilizados pela YapStone International Limited, uma sociedade anónima constituída nos termos da legislação da República da Irlanda (sob a denominação de HolidayRentPayment) situada em M1 Retail Park, Office Unit 7, Segundo Andar, Drogheda, Co Louth, Irlanda (coletivamente, a “YapStone”). A YapStone fornece uma plataforma tecnológica que permite que o proprietário, a empresa de gestão imobiliária, o fornecedor de arrendamento para férias, mercado via Internet, ou outro beneficiário (“Beneficiário”) do seu imóvel que lhe prestar bens ou serviços (“Serviços do Beneficiário”) possa receber o pagamento exigível a si por via eletrónica pelos bens ou serviços que o Beneficiário fornecer ou que forem fornecidos a si (“Valor(es) Devido(s)”). Para efeitos do presente documento, você é um Utilizador (tal como definido a seguir). O Valor Devido e os respectivos Serviços do Beneficiário regem-se pelo contrato celebrado entre si e o Beneficiário.  Prestamos os serviços de processamento dos pagamentos (o(s) “Serviço(s)“), tal como descrito mais pormenorizadamente a seguir.

  1. Do Consentimento aos Termos

Pelo uso dos Serviços, fornecendo os seus dados à YapStone, ou pela autorização do(s) pagamento(s) descritos a seguir, você está de acordo em ater-se: (i) ao presente Contrato, (ii) aos Termos de Uso do Sítio da YapStone que podem ser consultados no site: www.YapStone.com/terms-of-use/ e (iii) à Política sobre Privacidade da YapStone que pode ser consultada no site http://www.yapstone.com/privacy-policy-international/pt/ (coletivamente, os “Termos”). Leia atentamente a íntegra dos termos presentes. Os termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre si e a YapStone.

Os termos contidos neste Contrato entram em vigor na data em que os Serviços (a “Data do Início da Vigência”)forem utilizados. Caso tenha utilizado os Serviços em nome de uma empresa, por este meio declara e garante que pode celebrar o presente Contrato com a YapStone em nome da dita empresa, que aceita os termos e condições ora constantes em nome dessa empresa, e que recebeu uma cópia deste Contrato.

  1. Dos Serviços

3.1 Descrição dos Serviços

A YapStone disponibiliza atualmente o acesso a uma plataforma eletrónica de pagamentos para os seguintes casos: (i) proprietários de imóveis para arrendamento e gestores de imóveis para arrendamento (coletivamente, “Beneficiários da Rendas“) que desejarem constituir a YapStone como o seu agente para aceitar os pagamentos dos seus inquilinos (“Utilizadores da Renda”); (ii) pessoas singulares que desejarem fazer um pagamento eletrónico (os “Utilizadores Participantes“) a algum Beneficiário; e (iii) para outras pessoas coletivas (“Beneficiário Participante”) que desejarem constituir a YapStone como o seu agente processador de pagamentos para aceitar os pagamentos oriundos dos utilizadores dos Beneficiários Participantes (“Utilizadores Responsáveis pelo Pagamento”) relativos aos bens e serviços que, direta ou indiretamente, forem prestados ao Utilizador Responsável pelo Pagamento. No presente Contrato e ressalvados os casos especificados em contrário, as referências a “Utilizador(es)” incluirão os Utilizadores da Renda, os Utilizadores Participantes, além dos Utilizadores Responsáveis pelo Pagamento. Ressalvados os casos especificados em contrário, “Beneficiário” incluirá os Beneficiários da Renda e os Beneficiários Participantes.

Os Serviços permitem que os Utilizadores possam pagar os Valores Devidos aos Beneficiários e podem contemplar o uso de um cartão de débito/crédito e demais métodos de pagamento que vierem a ser disponibilizados pela YapStone (“Instrumento de Pagamento”) através dos sites da YapStone (incluindo entre outros, www.YapStone.com, www.holidayrentpayment.eu ou outro site da Internet operado pela YapStone ou pelas suas filiais, assim como algum subdomínio dos ditos sítios da Internet), aplicação móvel, ou API (o “Site da Internet”), pagamentos por telefone através do centro de atendimento telefónico da YapStone e/ou doutros canais que a YapStone vier a disponibilizar. Os Serviços podem ser prestados pela YapStone em conjunto com os seus prestadores de serviços terceiros. Pelo presente, está de acordo e ciente de que: (i) o seu pagamento é objeto de uma transação feita entre si e um Beneficiário e não com a YapStone nem com nenhuma das filiais da YapStone; e que, (ii) em qualquer transação, a YapStone é um agente terceiro facilitador dos pagamentos e que atua tanto em seu nome quanto em nome de um Beneficiário.

Aquando do seu pagamento, a obrigação exclusiva da YapStone será a de enviar os fundos ao seu Beneficiário. A YapStone declina qualquer responsabilidade ou obrigação a si relativamente à prestação de Serviços do Beneficiário. Quando um Utilizador da Renda ou um Utilizador Responsável pelo Pagamento pagar ao respectivo Beneficiário da Renda ou Beneficiário Participante através dos Serviços da YapStone, e quando a YapStone atuar como agente do Beneficiário da Renda ou do Beneficiário Participante, a dívida do Utilizador da Renda ou do Utilizador Responsável pelo Pagamento para com o Beneficiário da Renda ou com o Beneficiário Participante ter-se-á extinto; e, não caberá ao Beneficiário nenhum direito de regresso contra si caso você tenha feito o pagamento à YapStone na qualidade da YapStone de agente para o Beneficiário.

Receberá a confirmação da YapStone, acusando o processamento do seu pagamento.

3.2 Disponibilidade dos Serviços

Pelo presente, você está de acordo que, caso o seu acesso aos Serviços esteja subordinado a um instrumento contratual celebrado entre a YapStone e um Beneficiário da Renda ou Beneficiário Participante,  o respectivo Beneficiário da Renda ou Beneficiário Participante poderão limitar ou terminar o seu acesso aos Serviços; e, na eventualidade de revogação do instrumento contratual da YapStone com o dito Beneficiário da Renda ou Beneficiário Participante, a YapStone poderá terminar imediatamente a sua capacidade de usar os Serviços.

3.3 Modificação aos Serviços

Pelo presente, reconhece à YapStone o direito, a qualquer altura e a critério exclusivo da YapStone, de alterar o teor ou as especificações técnicas de algum aspecto dos Serviços; ressalvado o facto da YapStone lhe apresentar um aviso prévio de trinta (30) dias a respeito de alguma modificação que venha a afetar significativamente o seu uso dos Serviços. Está de acordo que tais modificações podem resultar na sua impossibilidade de aceder aos Serviços. Se não aceitar os termos modificados, deverá parar imediatamente de usar os Serviços. O uso continuado por si dos Serviços, decorrido o período do aviso de trinta (30) dias, constitui a aceitação aos termos então modificados.

  1. Das Tarifas da YapStone

4.1 Tarifas

A ocorrer a incidência de uma tarifa pela YapStone pelo uso dos Serviços por si, será feita a devida divulgação pela YapStone previamente ao processamento do seu pagamento (“Tarifas“). A YapStone reserva-se o direito a modificar a qualquer altura as suas tarifas, desde que nenhuma modificação surta efeitos retroativos. Se tiver agendado os pagamentos automáticos (“Auto-pagamento”) e o valor da respectiva tarifa for alterado, a alteração da tarifa ser-lhe-á previamente comunicada, direta ou indiretamente.

4.2 Ações de Cobrança

Sem prejuízo ao disposto nos presentes termos, caso você não venha a pagar à YapStone os valores devidos a esta nos termos do presente Contrato, a YapStone reserva-se o direito, por conta própria ou através de uma terceira agência de cobrança de pagamentos, e sem prejuízo às medidas judiciais cabíveis nos termos do disposto no Artigo 12.1, a ingressar com uma ação de cobrança visando recuperar os ditos fundos. Periodicamente, a YapStone poderá cobrar juros sobre os valores não pagos que estiverem vencidos pelo menos trinta (30) dias à taxa anual de dez por cento (10%) ou à taxa máxima permitida pela legislação em vigor. Os juros serão calculados a um regime diário a partir da data de vencimento até à data em que o valor tiver sido integralmente. Nessa eventualidade, você está de acordo em pagar os custos e encargos, incluindo entre outros, os honorários advocatícios e outros encargos admissíveis, contraídos pela YapStone ou em prol desta e vinculados à ação de cobrança.

  1. Da Permissão e autorização para o uso do Instrumento de Pagamento

Pelo presente, declara e garante que goza do direito legal e da prerrogativa de usar o seu Instrumento de Pagamento, pelo que autoriza a YapStone a debitar o referido Instrumento de Pagamentos nos termos previstos neste Contrato.

Pelo presente, autoriza o débito contra o seu Instrumento de Pagamento, no valor que tiver autorizado à YapStone através dos Serviços, valor esse que pode incluir as tarifas devidas ao(s) seu(s) Beneficiário(s) dos impostos relevantes que a YapStone estiver obrigada a recolher em nome de alguma entidade oficial, a par das tarifas exigíveis pela YapStone. Também autoriza o crédito ou débito do seu Instrumento de Pagamento pela YapStone e relacionado com tarifas devidas à YapStone, estornos, reembolsos ou ajustes efetuados através dos Serviços. Está de acordo em preencher e enviar um formulário de autorização de débito direto (ou outro formulário bancário que se aplicar) para que a YapStone possa debitar da sua conta bancária as tarifas e montantes por si devidos à YapStone.

  1. Dos Seus Dados; Privacidade

6.1 Os Seus Dados

Para poder usar e continuar a usar os Serviços, você está de acordo: (i) mediante pedido nesse sentido, a fornecer os seus dados e/ou documentos pessoais que sejam autênticos, exatos, atualizados e devidamente preenchidos; e, (ii) quando for o caso, informar a YapStone sobre as atualizações dos seus dados para os manter autênticos, exatos, atualizados e devidamente preenchidos. Pelo presente, atesta que todas as informações que enviar à YapStone são autênticas, exatas, atualizadas e que estão completas, reconhecendo que a YapStone se embasa nessa autenticação como condição para a prestação dos Serviços. Se informar dados que não são autênticos, exatos, que não estão atualizados ou indevidamente preenchidos, ou se a YapStone tiver fundamentos sólidos para suspeitar que tais dados não são verdadeiros, nem exatos, nem atualizados e nem devidamente preenchidos, faculta-se à YapStone o direito a suspender ou a revogar o seu acesso aos Serviços, assim como a reter eventuais fundos que tiver encaminhado através dos Serviços. É vedado o uso e você está de acordo em não usar os Serviços para alguma finalidade ilícita ou de alguma forma ao arrepio do presente Contrato.  Ao usar os Serviços, também declara que tem ou é maior de dezoito (18) anos.

6.2. Política sobre Privacidade Pelo presente, está ciente e de acordo que as informações que prestar à YapStone (incluindo os seus dados pessoais e financeiros) estão sujeitos à Política sobre Privacidade da YapStone, termos que podem ser consultados no site: www.YapStone.com/privacy-policy-international Ao dar o seu aval ao presente Contrato, está de acordo em ater-se aos termos da dita Política sobre Privacidade, a qual pode ser objeto de atualização periódica.

6.3. Dados pessoais

A YapStone poderá usar os dados pessoais na forma estipulada na Política sobre Privacidade da YapStone, ou na forma exigida pela legislação em vigor, a qual é descrita mais pormenorizadamente no presente Contrato.  A YapStone processa os seus dados pessoais com o intuito de prestar os Serviços. Se você não fornecer os seus dados pessoais, a YapStone estará impossibilitada de prestar os Serviços.  De referir que as informações que fornecer à YapStone pelo uso do Serviço ou do Sítio da Internet serão transferidas para fora da Área Económica Europeia (“EEA”), ensejando o processamento pela YapStone ou pelas suas filiais nos EUA e para as finalidades estipuladas na Política sobre Privacidade,  incluindo a verificação da sua identidade, da sua localização ou a dos dados de pagamento relacionados com os Serviços da YapStone ou daqueles dos seus Utilizadores ou Beneficiários, a fim de atender às obrigações legais e regulamentares da YapStone, assim como para efeitos de administração e gestão de grupos.  A jurisdição para a qual os seus dados podem ser transferidos poderá não dispor de uma legislação ao mesmo nível de proteção dos seus dados pessoais daquela da Irlanda. No entanto, a YapStone tomará as medidas para manter os seus dados pessoais protegidos em segurança. Essas medidas abrangem, nos casos em que o destinatário esteja baseado nos EUA, o facto da YapStone aderir aos princípios do Quadro de Proteção da Privacidade EUA-UE [US-EU Privacy Shield Framework] estipulados pelo Departamento de Comércio dos EUA e relativos a à recolha, uso e à retenção de dados pessoais dos países-membros da EEA. Através da sua empresa-mãe, a YapStone Holdings, Inc., a YapStone atestou ter aderido ao Programa de Proteção da Privacidade.  Nos casos em que o destinatário estiver localizado noutra jurisdição fora da EEA, a YapStone implementará modelos de contratos aprovados pela UE com o destinatário dos dados pessoais.  Para mais informações sobre as transferências de dados pessoais, visite o site http://www.YapStone.com/legal/privacy-shield/

Se a YapStone decidir alterar a sua Política sobre Privacidade, comunicará as ditas alterações no seu Sítio da Internet para que você tome conhecimento de quais informações é que a YapStone recolhe, como usa essas informações, e em que circunstâncias poderá a YapStone divulgar as informações. Verifique com frequência a existência de alterações no Sítio da Internet da YapStone.

6.4. Comunicações por e-mail

Para prestar os Serviços da YapStone, esta deverá, contudo, enviar-lhe as mensagens eletrónicas administrativas.

  1. Do Cancelamento dos pagamentos, Créditos, Estornos e Reembolsos

No caso de pagamentos em que você acredite ter havido o processamento indevido, faculta-se à YapStone, no quadro da legislação em vigor, anular, rescindir ou emitir um crédito para o seu pagamento efetuado através do Serviço a qualquer altura antes da YapStone efetuar o pagamento a um Beneficiário. Se a questão do pagamento emergir depois de efetuado o pagamento pela YapStone a um Beneficiário, a responsabilidade de dirimir o litígio do pagamento caberá a si e ao Beneficiário. Você está de acordo e reconhece que a seu pedido, poderá a YapStone, a seu critério exclusivo, cancelar um pagamento efetuado através dos Serviços.

  1. Da Palavra-passe e da Segurança

Você poderá ser solicitado a criar uma conta com a YapStone para aceder aos Serviços (“Conta”). Nesse caso, deverá criar uma palavra-passe ao concluir o processo de criação da Conta. Você é o responsável exclusivo por manter a confidencialidade da sua palavra-passe, por restringir o acesso à sua Conta, sendo plenamente responsável pelas atividades que acontecerem na sua Conta. Você está de acordo em comunicar imediatamente à YapStone caso venha a tomar conhecimento de algum uso não autorizado da sua palavra-passe, acesso não autorizado à sua Conta, acesso não autorizado aos seus dados ou de alguma violação da segurança. Está de acordo que a YapStone não será responsável por eventuais perdas ou danos oriundos do seu incumprimento aos termos deste Artigo.

  1. Do Cancelamento dos Serviços

Será facultado tanto a si quanto à YapStone poder cancelar a qualquer altura o acesso aos Serviços. Você poderá cancelar os Serviços, enviando um e-mail para customerservice@holidayrentpayment.eu para: (i) solicitar a desativação da sua Conta; (ii) o acesso aos Serviços; (iii) e/ou o cancelamento de algum futuro Auto-pagamento. Você será responsável pelos pagamentos ainda em aberto e tarifas devidas à YapStone à data do cancelamento, bem como das tarifas ou dos valores que se relacionarem com as transações levadas a cabo antes do cancelamento.

  1. Da Responsabilidade e Indenização

10.1 A Sua Responsabilidade. Você será responsável perante a YapStone, a sua empresa-mãe e subsidiárias, e perante os diretores, responsáveis, empregados e agentes de cada uma delas (as “Partes da YapStone“) pelas eventuais Reivindicações ou Pedidos (tal como definido a seguir) que resultarem ou estiverem vinculados (i) com o uso indevido dos Serviços do Beneficiário, dos Serviços ou do Site da Internet; (ii) com alguma infração (ou, na medida apenas da legítima defesa das obrigações, a alegada infração) aos termos do presente Contrato por si ou alguma infração às suas declarações, garantias ou obrigações estipuladas no presente Contrato; ou (iii) com a sua negligência, fraude, falsas declarações, infração dolosa, violação à legislação em vigor, violação às regras da rede de cartões, ou a infração a algum dos direitos de uma pessoa singular ou coletiva. A YapStone encaminhar-lhe-á prontamente um aviso por escrito sobre tais Reivindicações ou Pedidos.

10.2 A Responsabilidade da YapStone

A YapStone será responsável perante si e perante as suas empresas-mãe e subsidiárias, e perante os diretores, responsáveis, empregados e agentes de cada uma delas (as “Suas Partes“) pelas eventuais Reivindicações ou Pedidos (tal como definido a seguir) que resultarem ou estiverem vinculados (i) com alguma infração (ou, na medida apenas da legítima defesa das obrigações, a alegada infração) aos termos do presente Contrato pela YapStone; ou (ii) com a negligência, fraude, falsas declarações, infração dolosa, violação à legislação em vigor ou a infração a algum dos direitos pela YapStone de uma pessoa singular ou coletiva.

10.3 Processo de Indemnição

A parte que pleitear a indemnição nos termos do disposto no Artigo 10 (o “Credor“) deverá: (a) notificar imediatamente por escrito a outra parte (o “Devedor“) a respeito do Pedido objeto do pedido de indemnição, embora em hipótese alguma esse prazo seja superior a cinco (5) dias úteis a contar do conhecimento pelo Credor do Pedido: (b) tomar as medidas admissíveis para facultar ao Devedor as informações e materiais na posse do Credor relativos ao Pedido; (c) facultar ao Devedor o auxílio que este vier razoavelmente a solicitar e vinculado com a investigação, transação e defesa do Pedido; e (d) conceder ao Devedor o controle exclusivo sobre a defesa e transação do Pedido. No prazo de dez (10) dias da receção pelo Devedor do aviso do Pedido, deverá o Devedor comunicar ao Credor se o Devedor está a assumir o controlo integral (subordinado aos termos deste Artigo) da defesa, acordo ou transação da matéria, incluindo o advogado que o Devedor tiver escolhido. O Devedor ingressará e manterá aquela defesa de forma diligente e razoável, mantendo o Credor integralmente informado a respeito da sua situação. Além disso, o Devedor não encerrará nem transacionará o dito Pedido em nome do Credor ou de alguma forma que possa vir a afetar negativamente os direitos ou interesses do Credor (incluindo entre outros, algum acordo que imponha um obrigação pecuniária ou outro tipo de obrigação ou admissão de culpa ou de falha por parte do Credor ou que venha a obrigar o Credor a ficar vinculado por decisão judicial de algum tipo), sem a permissão prévia por escrito do Credor, permissão essa que não pode ser negada nem adiada sem motivo válido. Não se obriga o Credor nos termos do presente Contrato a nenhum acordo ou transação celebrados sem a sua permissão prévia por escrito (cuja permissão não será negada nem adiada sem motivo válido).

10.4 Definição de ‘Pedido’

Pedido’ significa alguma ação, alegação, avaliação, causa de pedir, pedido de não fazer, acusação, citação, reivindicação, pedido, diretiva, multa, ação judicial ou outro litígio ou processo, ou uma notificação enviada ou encaminhada para o efeito, de terceiros ou em nome destes, incluindo algum organismo oficial, e as decisões daí resultantes, acordos em boa fé, penalidades, indemnições (incluindo indemnizações por danos indiretos, danos especiais, incidentais ou por indemnição punitiva), perdas, obrigações, encargos e despesas (incluindo entre outras, honorários advocatícios previstos, despesas e encargos) contraídos por vínculo com aqueles.

  1. Dos Termos de Responsabilidade e Limitação da Responsabilidade

11.1 Termos de Responsabilidade

RESSALVADAS AS GARANTIAS EXPRESSAS ARTICULADAS NO PRESENTE CONTRATO: (i) OS SERVIÇOS, SITES DA INTERNET E OS CONTEÚDOS, SOFTWARE, MATERIAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES FORNECIDOS PELA YAPSTONE OU DE ALGUMA FORMA ACESSÍVEIS A SI E VINCULADOS AO PRESENTE CONTRATO OU AO SERVIÇOS, SÃO PRESTADOS E FORNECIDOS “COMO ESTÁ”; E (ii) NEM A YAPSTONE NEM AS SUAS RESPECTIVAS FILIAIS E FORNECEDORES PRESTAM QUALQUER TIPO DE GARANTIA (E RENUNCIAM A PRESTAR QUALQUER TIPO DE GARANTIA) RELATIVAMENTE AOS TERMOS EXPOSTOS ANTERIORMENTE, EXPRESSOS, ESTATUTÁRIOS OU TÁCITOS, ISENTANDO-SE ESPECIFICAMENTE DAS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO-INFRACÇÃO, E EM QUALQUER DOS CASOS SENDO ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI EM VIGOR. SEM PREJUIZO AO EXPOSTO ANTERIORMENTE, A YAPSONE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS VÃO ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES NEM QUE ESTARÃO ACESSÍVEIS NUM REGIME ININTERRUPTO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS. A YAPSTONE NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA RELATIVA À QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO.

11.2 Uso da Internet

Nem a YapStone nem nenhum dos seus fornecedores oferecem nenhuma garantia relativa à qualidade, confiança, pontualidade ou segurança da rede mundial de computadores, da Internet nem de que outras redes informáticas ligadas a nível mundial, ou que os sites da Internet que nelas se hospedam, incluindo o Sítio da Internet, terão um serviço ininterrupto ou livre de erros.

11.3 Limitação da Responsabilidade

11.3.1   PELO PRESENTE, VOCÊ ESTÁ DE ACORDO QUE A YAPSTONE NÃO SERA RESPONSÁVEL PELO QUE A SEGUIR SE DESCREVE: FALHAS OCASIONADAS POR OUTRA PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO SEJA A YAPSTONE E QUE SEJAM PASSÍVEIS DE AFECTAR A RECEPÇÃO, O PROCESSAMENTO, A ACEITAÇÃO, A CONCLUSÃO OU O ACORDO DE PAGAMENTO OU DOS SERVIÇOS.

11.3.2   RESSALVADOS OS CASOS EM QUE O PEDIDO: (i) ESTEJA SUJEITO A INDEMNIÇÃO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 10 DO PRESENTE CONTRATO; EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA PODERÃO ALGUMA DAS PARTES OU AS RESPECTIVAS FILIAIS OU FORNECEDORES SER RESPONSABILIZADOS PERANTE A OUTRA PARTE OU PERANTE TERCEIROS POR LUCROS CESSANTES OU POR DANOS INDIRECTOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS (MESMO QUE TAIS DANOS SEJAM PREVISÍVEIS E INDEPENDENTEMENTE DA PARTE RESPONSÁBEL TER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS). EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA PODERÁ A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA YAPSTONE À LUZ DO PRESENTE CONTRATO SER SUPERIOR A: (I) O VALOR DOS PAGAMENTOS EM LITÍGIO, OU (II) €100 EURO. Cada uma das Partes reconhece que a outra celebra o presente Contrato em função das limitações de responsabilidade citadas neste parágrafo e que tais limitações são base essencial de negociação firmada entre as Partes.

  1. Dos Pedidos, Solução de Litígios, Lei de Regência e Foro Competente

12.1 Processo de Reclamação

Se desejar formular uma reclamação sobre os Serviços, poderá fazer a reclamação enviando uma mensagem eletrónica para customerservice@holidayrentpayment.eu A maior parte dos seus problemas pode ser solucionada através do departamento de atendimento ao cliente da YapStone. O objetivo da YapStone é o de aprender e abordar as causas subjacentes do problema. Deverão as Partes colaborar para o efeito, tentando solucionar em boa fé qualquer litígio em potencial, promovendo debates entre pessoas que detêm a autoridade para solucionar o potencial litígio. Se as Partes não forem capazes de solucionar o potencial litígio de uma forma amigável a esse nível, você deve comunicar o potencial litígio à equipa de advogados da YapStone pelo e-mail Legal@YapStone.com Qualquer litígio relacionado com a faturação ou com tarifas deve ser levado ao conhecimento no prazo de noventa (90) dias da respectiva movimentação financeira, ou será considerado como tendo sido definitivamente eliminado da sua parte.

12.2 Lei de vigência e Foro competente

O presente Contrato, assim como todos os assuntos, litígios ou pedidos que forem oriundos ou estiverem com ele relacionados (seja por natureza contratual ou não contratual, como no caso dos pedidos, atos ilícitos, violação de estatutos ou regulamentos, ou de outra forma) reger-se-á e será interpretado de acordo com as leis da República da Irlanda. Os litígios ou reclamações oriundos ou relacionados com o presente Contrato subordinam-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da República da Irlanda, que as partes reconhecem como únicos competentes. Os processos serão conduzidos na língua Inglesa. Nenhum termo constante neste Artigo 12.2 será passível de afetar ou limitar os seus direitos previstos em lei.

  1. Das Disposições Gerais

13.1 Impostos

Cada um dos Beneficiários é responsável pelo exposto abaixo: (i) apurar, recolher e comunicar todos os impostos devidos, cuja cobrança, comunicação ou pagamento sejam obrigatórios e vinculados com o uso do Serviço do Beneficiário ou da sua atividade comercial e com o uso dos locais; e (ii) relativo aos impostos vigentes, incluindo impostos sobre vendas, uso, alojamento,  sobre bens móveis, impostos sobre valor acrescentado, tarifas aduaneiras ou impostos sobre importação, impostos de selo ou demais impostos e contribuições tributados por autoridades tributárias ou oficiais de qualquer natureza e tributados sobre as movimentações financeiras previstas neste Contrato, incluindo mora e juros. Responsabiliza-se a YapStone pelos impostos que incidirem sobre a receita líquida da YapStone.

Você está ciente e de acordo que a YapStone pode ver-se obrigada a recolher de si os impostos relacionados com o seu uso dos Serviços do Beneficiário ou dos Serviços, enviando tais impostos em seu nome (e comunicando os pagamentos processados) às autoridades tributárias e oficiais competentes. Além dos Impostos sobre Valor Acrescentado (“IVA“) que incidirem sobre os Beneficiários da Renda e os Beneficiários Participantes localizados na Irlanda, a YapStone não se responsabiliza nem é a entidade que recolherá o IVA nem outros impostos relativos aos pagamentos. Você deverá fornecer imediatamente à YapStone os documentos que vierem a ser necessários pela autoridade oficial competente para que a YapStone possa processar os pagamentos previstos para o efeito.

13.2 Alterações ao presente Contrato

Faculta-se à YapStone poder alterar a qualquer altura o presente Contrato mediante aviso prévio de trinta (30) dias ou por meio de comunicação do Contrato objeto de alteração no Site da Internet da YapStone, em cujo caso a validade do comunicado contará a partir da data indicada no e-mail ou no comunicado no Site da Internet. O seu acesso ou uso continuados dos Serviços da YapStone constituirão para todos os efeitos a aceitação ao Contrato alterado. Caso não esteja de acordo em qualquer fase com as alterações feitas, contacte a YapStone pelo e-mail: servicocliente@holidayrentpayment.eu  para cancelar os seus Serviços e a Conta, a qual também cancelará o seu acesso aos Serviços. O presente Contrato não poderá ser objeto de outra forma de alteração, à exceção daquela feita mediante acordo por escrito, assinado por si e por um representante autorizado da YapStone.

13.3 Avisos

Os avisos e demais comunicações previstos à luz deste Contrato deverão ser feitos por escrito, podendo ser veiculados por e-mail ou por divulgação ou ainda pela atualização no Site da Internet da YapStone. Os avisos veiculados a si serão entregues no endereço de mensagem eletrónica fornecido à YapStone ou o que tiver sido modificado por si através de comunicação à YapStone, pela divulgação ou pela atualização no Site da Internet da YapStone. Os avisos à YapStone podem ser feitos por e-mail para legal@yapstone.com ou por meio de carta registada com aviso de receção ou por correio rápido para: YapStone International Limited, M1 Retail Park, Office Unit 7, Second Floor, Drogheda, Co Louth, Ireland.

13.4 Íntegra do Contrato e Independência das Disposições

O presente Contrato contempla na íntegra todos os entendimentos firmados entre si e a YapStone relativamente ao objeto do Contrato, revogando todas as declarações, entendimentos e demais acordos verbais ou escritos anteriores ou atuais conveniados entre as Partes e relativos ao objeto do Contrato. Se alguma disposição do presente Contrato, ou a sua aplicação, for considerada inválida ou inexequível, a dita disposição será objeto de alteração para surtir o mais próximo possível o mesmo efeito económico refletido na disposição original, permanecendo as demais disposições deste Contrato em pleno vigor jurídico.

13.5        Validade depois da extinção

Sobreviverão à rescisão do presente Contrato os Artigos 4-7 e 10-13 e os demais artigos que ampararem os direitos da YapStone.

  1. Dos Concursos e Brindes

A sua participação em algum concurso da YapStone, oferta de brindes, promoções, webinars ou outro evento patrocinado pela YapStone implica a adesão aos seus termos específicos. A YapStone reserva-se o direito de modificar a qualquer altura os concursos, oferta de brindes ou promoções.

  1. Dos Termos para os Dispositivos Móveis

Se estiver a aceder aos Serviços a partir de algum dispositivo móvel que use uma aplicação (a “Aplicação“), a par dos termos supra expostos, aplicar-se-ão os termos do acordo de licença para o utilizador final (“EULA“) descritos a seguir:

15.1. A YapStone concede-lhe o direito de usar a Aplicação exclusivamente para uso pessoal. Para o efeito, deverá atender ao disposto na legislação em vigor e nos acordos celebrados com terceiros (por exemplo, o acordo celebrado com o seu operador de serviços de dados sem fio). A Aplicação poderá não conter a mesma funcionalidade do Site da Internet. A exclusão da Aplicação não desativa nem apaga o seu perfil nem a Conta com a YapStone, consulte o Artigo 9 para ver os Cancelamentos dos Serviços.

15.2 A YapStone detém, ou tem licença para tanto, os direitos, titularidade e participação na Aplicação, incluindo os direitos previstos nos direitos de patentes, direitos de autor, sigilo comercial, marcas registadas, bem como nos demais direitos de propriedade, incluindo as suas aplicações, renovações, extensões e restaurações. Você não poderá modificar, adaptar, traduzir, elaborar obras derivadas da Aplicação, descompilar, usar engenharia reversa, desmontar ou de alguma forma tentar derivar o código fonte de alguma Aplicação, nem poderá retirar, apagar nem alterar o aviso de direitos de autor da YapStone, das marcas registadas nem os avisos de outros direitos de propriedade nela afixados, incluídos, ou que sejam acedidos em conjunto com ou por alguma Aplicação.

15.3 Política para Países Proibidos e Regulamentos em matéria de comércio externo

A Aplicação ou a sua tecnologia subjacente não poderão ser transferidas nem exportadas ou reexportadas para os países a seguir: (a) para (nem para algum cidadão nacional ou residente) Cuba, Iraque, Irão, Líbia, Coreia da Norte, Sudão, Síria, nem para outro país sujeito a embargo dos EUA ou da União Europeia; (b) para ninguém que conste na Lista Especial de Cidadãos Assinalados do Departamento do Tesouro dos EUA nem a Lista de Partes ou Entidades Bloqueadas do Departamento do Comércio dos EUA; (c) nem para nenhuma pessoa natural, grupo ou pessoa coletiva proibidos e sujeitos a sanções financeiras pela União Europeia; e nem (d) para nenhum país, pessoa ou utilizador final proibidos especificados pela Legislação de Exportação dos EUA. Ao usar a Aplicação, você responsabiliza-se por atender ao disposto nos regulamentos de comércio, a par das leis internacionais e nacionais.

15.4. Termos para Aplicações Móveis:

(i)      Este Contrato é celebrado entre si e a YapStone, e não com a plataforma da aplicação móvel que oferece a Aplicação para ser transferida (“Plataforma da Aplicação”). A Plataforma da Aplicação não é responsável pela Aplicação nem pelo seu conteúdo.

(ii)     A YapStone concede-lhe uma licença intransferível para usar a Aplicação exclusivamente num dispositivo da sua propriedade ou que esteja sob o seu controlo, sendo permitido de acordo com as regras de utilização estipuladas nos termos de uso de cada uma das Aplicações.

(iii)   A Plataforma não tem nenhum tipo de obrigação de fornecer nenhum serviço de manutenção ou de suporte relativamente à Aplicação.

(iv)    A Plataforma não é responsável pela investigação, defesa, acordo nem quitação relativamente a alguma ação de terceiros por infração da propriedade intelectual.

(v)     A Plataforma da Aplicação não será responsável por encaminhar as eventuais Reclamações formuladas por si ou por terceiros e que se relacionarem com a Aplicação ou a sua posse e/ou o seu uso da Aplicação, incluindo entre outros o que a seguir se expõe: (a) pedidos sobre a responsabilidade do produto; (b) Pedidos por falha de conformidade da Aplicação a alguma exigência legal ou regulamentar; e (c) pedidos nos termos da legislação sobre defesa do consumidor ou legislação similar.

(vi)    A Plataforma da Aplicação não terá nenhuma outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação, até ao alcance máximo previsto pela lei em vigor.

(vii)  As suas dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados com a Aplicação podem ser encaminhados à equipa da Aplicação pelo e-mail servicocliente@holidayrentpayment.eu

 

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Última atualização em: 26 de julho de 2017